norma nº 2406/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.406, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
E)
” “Dispõe | alteração do horário de
expediente do “NEEC” (Núcleo de Ensino
Extensivo Comunitário), de Integral para
Regulamentar”.
tem
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica alterado o horário de expediente do “NEEC”
(Núcleo Extensivo de Ensino Comunitário), passando de horário integral
para regulamentar.
Ar. 2º) — Os Servidores concursados em expediente integral
e lotados na referida escala, poderão fazer opção de mudança conforme
anexo |, afim de atender os novos horários implementados por força de lei.
Art. 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º) — Revogam -se as disposições em contrário, em
especial as leis 1.704 de 20 de novembro de 1990 e a 1.737, de 06 de maio
de 1991.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 11 de fevereiro
de 1999 )
“Ad es
- Pretérito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I- TERMO DE OPÇÃO
Escola: NEEC — Núcleo de Ensino Extensivo Comunitário
Servidor:
Cargo:
Tendo em vista a extinção dos cargos de horário integral, com a renovação
das leis 1.704/99 e a 1.737/99, nos quais V. Sas. se enquadram, facultamo — lhes as
seguintes opções, devendo ser a escolhida preenchida com um “X “:
A) Pedido de Exoneração;
B) Opção pelo cumprimento de 01 (um) cargo de P1, com carga horária
igual à cumprida regularmente pelas demais professoras e
vencimentos compatíveis com o cargo.
€) Opção pelo cumprimento de 02 cargos de Professor P1, com carga
horária ampliada para atendimento aos 02 (dois) tumos e ,
vencimentos compatíveis com os cargos.
Assim, efetivada a escolha, fica firmado o presente instrumento em 05
(cinco) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Pedro Leopoldo/ MG, de 1.99
SERVIDOR (A)
TESTEMUNHAS :