norma nº 2094/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.094, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995.
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
municipal, precariamente, para Empresa SUN
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo,por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º)- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condiçoes abaixo a
favor da Empresa SUN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, uma área de 6.000,00
mr, localizada à Rua José Graldo Baeta Neves s/nº, Distrito
Industrial, Bairro Teotônio Batista de Freitas.
Art. 2º)- Por força no disposto no art.17 $ 1º
da Lei Orgânica Municipal, fica a donatária obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60 (sessenta) dias.
b) A partir desta data, obedecer rigorosamente
o cronograma de obras,
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra local.
d) Recolher tributos e contribuiçoes no
Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alterados, ou não.
£) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente.
h) Fornecer balancetes, balanços e comprovantes
dos tributos recolhidos no prazo fixado pelo órgão doador.
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CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
i) Não ter a denominação ou razão social
alteradas e/ ou mudança no quadro societario/acionário, sem
prévia e expressa anuência do doador.
Art. 3º)- Caso ocorra quaisquer das
infrigências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel
ora doado retrocederá de pleno direito ao patrimônio Municipal,
com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo
Município à donatária,
Art. 42) Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 16
de Outubro de 1995.
- . <AS
Juliao = de Sales
Prefeito Municipal.