norma nº 2096/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 88.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.096, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995.
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
municipal, precariamente, para Empresa BRÁMEM -
Indústria e Comércio Ltda.".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo a
favor da Empresa BRÁMEM - Indústria e Comércio Ltda., uma área de
6.482,76 m, Lotes Ot, 02, 03 e 04, Quadra 49, Distrito
Industrial, Bairro Teotônio Batista de Freitas.
Art. 2º) Por força no disposto no art. 17, 8 1º
da Lei Orgânica Municipal, fica a donatária obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60 (sessenta) dias;
b) A partir desta data, obedecer rigorosamente o
cronograma de obras;
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da mão de
obra local;
d) Recolher tributos e contribuições no Município;
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alternados, ou não;
£) Não ter falência decretada;
g) Não ser poluente;
h) Fornecer balancetes, balanços e comprovantes
dos tributos recolhidos no prazo fixado pelo órgão doador;
i) Não ter a denominação ou razão social alteradas
e/ou mudança no quadro societário/acionário, sem prévia e expresa
anuência do doador.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º) Caso ocorra quaisquer das infrigências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio Municipal, com todas
as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município à
donatária.
Art. 4º) Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua pulicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 16 de
outubro de 1995.
Julião = de Sales
Prefeito Municipal.