| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 1995 |
| Date | 1995-10-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2080, DE 25 DE AGOSTO DE 1995, AUTORIZATIVA À DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DA PRESUMÍVEL PROPRIETÁRIA LB2 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.097, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, “Da nova redação ao artigo 1f ds Lei Municipal nº 2.080, de 25 de agosto de 1995, eutorizativa à desapropriação amigável ou judicial da presumível proprietária LB2 - Empreendimentos Imobiliários Ltda., dando outras providências". O Pevo do Município de Pedro Leonoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sancíono a seguinte Let: Art. 1º) - Fica assim redigido o srtigo 1º ds Leí Municipal 2,080, de 25 de agosto de 1995: Art. 1º) — Fica o Prefeito Municipal autorizado e expropriar amigável ou judicialmente os lotes de nº? 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois), da quadra 26 (vinte e seis), sítuados no Beirro Andyara, no Município, de propriedade presumível da empresa LB2-Empreendimentos Imobiliários Ltda“. Art. 2º) - Revogadas as disposições em contrarto a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando ratífícada a Leí Mimicinal 2,080, de 25-08-95, ê exeção do artigo 1º, cuja redação oficial se encontra acima estampado. Prefeitura Municipal de Pedro teonoldo, aos 24 de outubro de 1995. Julíão cb de Sales Prefeito Hunitcinpal.