| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 1995 |
| Date | 1995-10-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2080, DE 25 DE AGOSTO DE 1995, AUTORIZATIVA À DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DA PRESUMÍVEL PROPRIETÁRIA LB2 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2591 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.