norma nº 2099/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.099, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995.
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
municipal, precariamente, para implantação da Indús-
tria GRANITON GRANITOS E MÁRMORES IND. COM. E REP,
LTDA., dando outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo a
favor da Indústria GRANITON GRANITOS E MÁRMORES IND. COM. E REP.
LTDA., um área de terreno com 11.500,00m? (onze mil e quinhentos
metros quadrados), a ser extraída no Distrito Industrial de Dr.
Lund, deduzido de parte adquirida pelo doador a Mineração Lapa
Vermelha Ltda..
Art. 2º) - Por força no disposto no art. 17, 8 1º da
Lei Orgânica Municipal, fica a donatária obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências no prazo
de 60 (sessenta) dias;
b) A partir desta data, obedecer rigorosamente o
cronograma de obras;
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da mão-de-obra
local;
d) Recolher tributos e contribuições no Município;
e) Não paralisar suas atividades por tempo superior a
90 dias alternados ou não;
f) Não ter falência decretada;
£) Não ser poluente;
h) Fornecer balancetes, balanços e comprovantes dos
tributos recolhidos no prazo fixado pelo órgão doador;
1) Não ter a denominação ou razão alteradas e/ou
mudanças no quadro societário/acionário, sem prévia e expressa
anuência do doador.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º) - Caso ocorra quaisquer das infrigências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao Patrimônio Municipal, com todas as
suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município à
donatária.
Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 17 de
novembro de 1995.
Nú
Julião cit sia de Sales
Prefeito Municipal.