norma nº 2102/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 83.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.102, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995,
Aimee 2235 429/05)
"Isenta de pagamento de ISS empresas que venham a se
estabelecer no município, dando outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica isento de tributo relativo ao ISS por
um período de 5 (cinco) anos todas as empresas que receberam areas
para implantação de indústrias no município de Pedro Leopoldo,
observando-se a previsão legal contida no art. 97 da "LOM".
Art. 2º) - A isenção de que trata o art. 1º somente
prevalecera para as empresas que a partir da sanção da Lei de doação
estejam cumprindo rigorosamente as exigências contidas no cronograma
de implantação.
Art. 3º) - Fica estabelecido o prazo de 12 meses para
que a empresa se beneficie de tal isenção e que esteja implantada e
funcionando pelo menos em 50% de suas atividades e cuja aferição
serã objetiva pelo órgão da municipalidade.
Art. 4?) - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Leí entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 17 de
novembro de 1995.
Julião Cesar e de Sales
Prefeito Municipal.