norma nº 2107/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.107, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995.
“Autoriza a liberação definitiva dos lotes nº 06 e
07, situados & Rua Jaguari, Bairro São José, no
município, a favor da donatária de proprios
municipais ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO
BAIRRO SÃO JOSÉ, dando outras providencias”.
O Povo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
liberar definitivamente os lotes de nº? 06 (seis) e O7 (sete)
situados & Rua Jaguari, no Bairro São José, para a donataria
precária até então de tais imóveis a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ, podendo se averhar ou proceder tal
ato junto ao Cartório do Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo.
Art. 2º) - Em virtude de a donatária ter se tornado
de utilidade pública municipal, conforme Leí Municipal 1.125, de
28-09-84, ter recebido precariemente os imóveis supra mencionados
como prevísto na Leí Municípal nº 1.735 de 06-05-91 e cumprido as
condições contídas no artigo 2º por mais de 04 anos ininter-
ruptamente, liíbera-se a doação feita primitivamente com encargos,
na forma prevista no artigo 17, inciso 1, alínea "a" da "LOM" (Lei
Orgânica do Município).
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 06 de
dezembro de 1995.
Julião Em de Sales
Prefeito Municípal.