norma nº 2108/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.108, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995.
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
municípal, precaríamente, para Empresa METALMINAS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) —- Fica o Chefe do Executivo Hunicipal
autorizado a doar, precaríamente, mediante as condições abaixo a
favor da Empresa METALNINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., uma área
de 3.294,00m”, localizada à Rus João Teodoro da Silva s/n? (Horto
Municipal).
Art. 2º) - Por força no disposto no art. 17, 4 1º
da Lei Orgênica Municipal, fica a donatária obrigada a:
a) Iníciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60 (sessenta) dias;
b) A partir desta data, obedecer rigorosamente o
cronograma de Obras;
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da mão-de-obra
local;
d) Recolher tríbutos e contribuíções no Município;
e) Não paralisar suas atívidades por tempo superior
a 90 dias, alternados, ou não;
f) Não ter falência decretada;
g) Não ser poluente;
h) Fornecer balancetes, balanços e comprovante dos
tributos recolhidos no prazo fixado pelo órgão doador;
1) Não ter a denominação ou razão social alteradas
e/ou mudança no quadro societário/acionario, sem previa e expressa
anuência do doador.
Art. 3º) - Caso ocorra quaisquer das infrigências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno díreito ao Patrimônio Munícípal, com todas as
suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município à
donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 83.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 42) - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Le! entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 06 de
dezembro de 1995.
Julião nas de Sales
Prefeito Municipal.