norma nº 2109/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 -— ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.109, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995.
"autoriza o Prefeito Municipal a doar próprio
municipal a pessoa carente residente no Bairro
Donato, dando outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em seu nome sancíono A seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
doar lote de terreno e alicerce nele edificado, no loteamento
denominado "Bairro Donato", neste município de Pedro Leopoldo, a
seguínte pessos carente e cadastrada, com a identificação da área:
a) Minervina Francisca Alves, area de 370,00m",
localizada & Rus João Teodoro da Silva s/n? (antígo Horto
Floresta]).
Art. 2º) - A donção onerosa, implice na construção
por parte ds donatária de sus residência familiar, vedada a venda
ou cessão do imóvel as terceiros caso em que retroagira o bem ao
município independente de qualquer indeníizeção por benfeitorias
outras realizadas.
Art. 3?) —- Após dots anos de efetiva posse e
cumprindo-se as exigências mínimas de construção de moradia
residência de donrtária, o munícípio passará em defínitivo a
escritura de propriedade a beneficiária.
Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na deta de sua publicação.
Prefeitura Mnicínal de Pedro Leopoldo, aos 06 de
dezembro de 1995,
Julião cb de Sales
Prefeito Muniícípal.