norma nº 3014/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.014, DE 24 DE MARÇO DE 2008.
VS
Def
NE RE "Autoriza ao Município de Pedro Leopoldo a
N “E doar à Transportes Pesados Minas Ltda, o
Ae No imóvel que especifica".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes
legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pedro Leopoldo autorizado a doar para a Transportes
Pesados Minas Ltda. parte do imóvel neste Município, com área de 60.052,50 m?
(sessenta mil e cinquenta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros
quadrados), parte de uma área de terras medindo 214.275 m2 (duzentos e
quatorze mil e duzentos e setenta e cinco metros quadrados), registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo sob a matrícula
26.678, livro n.º2.
81º - O imóvel está afetado à finalidade de Distrito Industrial nos termos do
Decreto Municipal nº 736, de 29 de agosto de 2005.
8 2º - O imóvel descrito no caput deste artigo destina-se à implantação do
estabelecimento operacional da Transportes Pesados Minas Ltda. nos termos do
projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura de Pedro Leopoldo, cumpridas, ainda, 'as seguintes condições:
| - Cumprir as exigências urbanísticas e ambientais no nível federal, estadual e/ou
municipal para implantação do estabelecimento operacional da Transportes
Pesados Minas Ltda.;
Il - Iniciar a instalação de suas dependências no prazo de 60 (sessenta) dias, após
apresentação dos projetos de construção, cronograma de obras apontando início
das atividades e respectivo Alvará de Construção;
HI - Iniciar as atividades somente após a obtenção do Alvará de Funcionamento;
IV - Empregar preferencialmente 80% (oitenta por cento) da mão de obra local;
V - Recolher tributos e contribuições no Município.
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GERAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município se, no
prazo de 5 (cinco) anos contados da data da sua transmissão, não lhe for dada a
destinação mencionada no Art. 1º.
8 1º — Sem prejuízo da hipótese prevista no caput deste artigo, reverterá ao
patrimônio do Município o imóvel de que trata o Art. 1º desta Lei se a Donátaria
encerrar suas atividades empresariais no Município em prazo inferior 10 (dez)
anos a contar do início dessas.
$ 2º - Não poderá a Donatária gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a
garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para custear construção de
estabelecimento operacional no próprio imóvel.
Art. 3º - A propriedade resolúvel objeto desta Lei consolidar-se-á apenas após
cumpridas as condições do Art. 2º e seus parágrafos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 24 de março de 2008.
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“Prefeito do Município de Pedro Léopoldo