norma nº 2115/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2,115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995.
"Autoriza o Chefe do Executivo Hunicipal a receber
sem juros correção monetária e multa de mora ISS e à
TLL, Se pagos os tributos até 29-12-95, dando outras
providências",
O Povo do kHunicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
receber o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e a
TLL (Texa de Licença para Localização) devidos nos exercícios de
1994 e 1995, sem os acréscimos de juros, correção monetária e multa
de mora, se pagos pelos contribuintes até o dia 29/12/95.
Art. 22) - Fica ainda autorizado a receber dos
contribuíntes os débitos inscritos ou na iminência de inscrição em
alvida ativa (DA) dos exercícios anteriores, em até 06 (seis)
parcelas mensais, sucessivas, vencíveis a partir de 06-12-95, com
os valores consolidados até a data do parcelamento e sem quaisquer
outros acréscimos a que título seja.
Art. 3º) - Revogadas as disposíçoés em contrario,a
presente Lei entra em vigor na date de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 06 de
dezembro de 1995.
Julião César Batista de Sales
Prefeito Municipal.