| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA DONATÁRIA DE PRÓPRIO MUNICIPAL A REGISTRAR DEFINITIVAMENTE IMÓVEL DOADO PRECARIAMENTE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.123, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. "Autoriza donatária de próprio municipal aregistrar definitivamente movel doado precariamente, dando outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguínte Lei: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a liberar definitivamente o bem doado precariamente a donatária CONCEX-ENGENHARIA IND. E COM.LTDA,ou sucessora, objeto da Lei Municipal nº 1,326, de 06-05-1987. Art. 2º) - Em virtude da liberação mencíonada no artigo anterior, servirá a presente para averbação junto eo CRI (Cartório do Regístro Imobíliário)local. Art. 3f) - Revogadas as disposiçoes em contrario a presente lei entra em vígor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de dezembro de 1995. Julião bias de Salea Prefeito Municipal.