| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONTIDA NA LEI MUNICIPAL 1867 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994 E ALTERAÇÃO CONTIDA NA LEI 2022/1994, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2619 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 88600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.124, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, “Institui a Secretarta Mmícfípal de Agricultura, alterando a estrutura administrativa contída na Lei Municipal 1.867, de 02-02-94 e alteração contida na Lei Munícípal 2.022/94, dando outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Let: Art. 1º) - Fica acrescido ao artigo 1º da Lei Municipal 1.867/93 o Ítem 14, com os subitens 14.1,14.1.1 e 14,1.2, assim vigorando: Art, 1º —- A organização administrativa geral da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo passa a ser a seguinte: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 14.1.-DIVISÃO DE PRODUÇÃO RURAL 14.2.-SEÇÃO DE APOIO RURAL 14.3.-SEÇÃO DE ABASTECIMENTO Art. 22º) - Fica alterada a redação contida no subiten 4.1.1 do artigo 1º da Left 1.867/93, pessando a ser determinada da seguinte forma: Art, 1º) — Vide acima 4.1.1.-SEÇÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE Art. 3º) - Fica suprimido o Ítem ou subítem 4.1.2 do artigo 1º da Lei 1.867/93, que criava a seção de apoio rural e já objeto da alteração acima procedida. Art, 4%) - Pica alterada a redação do inciso VI do artigo 2? da Lei 1.867/93, passando a ter a seguinte redação: "art, 22) Aos órgãos que formam a estrutura administrativa da Prefeitura competem os assuntos fundamentais, a seguir arrolados: VI SEÇÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE: a) epoto executivo so CODEMA;D) proteção so meio esmbiente;c) fiscalização;d) relatórios de impacto ambiental;e e) execução da política de turtismo”. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5?) Fica da mesma forma alterada a redação do inciso VII do artigo 2º da Let 1.867/93, passando a ter a seguinte redação: "Art. 2º) Vide acita: VII SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA: a) execução da política agricola;b) apoio ao pequeno e médio produtor;c) execução de Programas de abastecimento alimentar;d)- exposição agropecuárias;e) feiras livres". Art. 5º) Compete a divisão de produção rural: a) Estudo e execução de projetos para produção rural local; b) Criação e manutenção de programa para produção rural local, setorizando subvenção estadual e federal; c) Dar apoio mupletivo a outras divisoss da administração municipal. $if)Compete a Seção de Apoto Rural: ajexecução da política agrícola; b)apoio ao pequeno e médio produtor rural, $2º)Compete a Seção de Abastecimento: a) execução de programas de abastecimentos; b) apoto as exposiçoés agropecuárias e a manutenção do parque de exposiçoõs; c) criação e manutenção de feiras livres e feiras cobertas. Art.6t) Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizarseão dotaçoes pertinentes do orçamento da Prefeitura Municipal, assegurados os recursos como previsto na Lei Federal 4.320/64 artigo 43, Art.7?) Revogadas as disposiçoês em contrário a presente, Lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo se as devidas alteraçoês no R.I.N.P.L (Regimento Interno do MuntcÍpio). Prefeitura Munícipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de dezembro de 1995, Julião cê itísta de Sales Prefeito Menicípal,