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norma nº 2124/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2124 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaINSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONTIDA NA LEI MUNICIPAL 1867 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994 E ALTERAÇÃO CONTIDA NA LEI 2022/1994, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 88600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.124, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995,
“Institui a Secretarta Mmícfípal de Agricultura,
alterando a estrutura administrativa contída na Lei
Municipal 1.867, de 02-02-94 e alteração contida na
Lei Munícípal 2.022/94, dando outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Let:
Art. 1º) - Fica acrescido ao artigo 1º da Lei
Municipal 1.867/93 o Ítem 14, com os subitens 14.1,14.1.1 e
14,1.2, assim vigorando:
Art, 1º —- A organização administrativa geral da
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo passa a ser a seguinte:
14-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
14.1.-DIVISÃO DE PRODUÇÃO RURAL
14.2.-SEÇÃO DE APOIO RURAL
14.3.-SEÇÃO DE ABASTECIMENTO
Art. 22º) - Fica alterada a redação contida no
subiten 4.1.1 do artigo 1º da Left 1.867/93, pessando a ser
determinada da seguinte forma:
Art, 1º) — Vide acima
4.1.1.-SEÇÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Art. 3º) - Fica suprimido o Ítem ou subítem 4.1.2
do artigo 1º da Lei 1.867/93, que criava a seção de apoio rural e
já objeto da alteração acima procedida.
Art, 4%) - Pica alterada a redação do inciso VI do
artigo 2? da Lei 1.867/93, passando a ter a seguinte redação:
"art, 22) Aos órgãos que formam a estrutura
administrativa da Prefeitura competem os assuntos fundamentais, a
seguir arrolados:
VI SEÇÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE:
a) epoto executivo so CODEMA;D) proteção so meio
esmbiente;c) fiscalização;d) relatórios de impacto ambiental;e e)
execução da política de turtismo”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5?) Fica da mesma forma alterada a redação do
inciso VII do artigo 2º da Let 1.867/93, passando a ter a seguinte
redação:
"Art. 2º) Vide acita:
VII SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA: a)
execução da política agricola;b) apoio ao pequeno e médio
produtor;c) execução de Programas de abastecimento alimentar;d)-
exposição agropecuárias;e) feiras livres".
Art. 5º) Compete a divisão de produção rural:
a) Estudo e execução de projetos para produção
rural local;
b) Criação e manutenção de programa para produção
rural local, setorizando subvenção estadual e federal;
c) Dar apoio mupletivo a outras divisoss da
administração municipal.
$if)Compete a Seção de Apoto Rural:
ajexecução da política agrícola;
b)apoio ao pequeno e médio produtor rural,
$2º)Compete a Seção de Abastecimento:
a) execução de programas de abastecimentos;
b) apoto as exposiçoés agropecuárias e a
manutenção do parque de exposiçoõs;
c) criação e manutenção de feiras livres e
feiras cobertas.
Art.6t) Para ocorrer às despesas resultantes desta
Lei, utilizarseão dotaçoes pertinentes do orçamento da Prefeitura
Municipal, assegurados os recursos como previsto na Lei Federal
4.320/64 artigo 43,
Art.7?) Revogadas as disposiçoês em contrário a
presente, Lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo se
as devidas alteraçoês no R.I.N.P.L (Regimento Interno do
MuntcÍpio).
Prefeitura Munícipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de
dezembro de 1995,
Julião cê itísta de Sales
Prefeito Menicípal,

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