norma nº 2125/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2,125, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995,
“Autoriza o (Chefe do Executivo, a doar próprio
Municípal, precariamente, para Empresa METALCLIP
LTDA!
? Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e et, em seu nome sanciono a seguinte Let:
Art. 1º) — Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado es doar, precariamente, mediante as condiçoes abaixo a
favor da Fmpresa METALCLIP LTDA, uma Area de 2.500,00m!,
localizada à Quadra 46, Distrito Industrial, Bairro Teotônio
Batista de Freitas,
Art. 2º) - Por força no disposto no art.l7 $ 1º da
Lei Orgânica Muntcípal, fiea a donatária obrigada a:
a) Iníciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60 (sessenta) dias.
b) A partír desta data, obedecer rigorosamente c
cronograma de obras,
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da mão de obra
local.
à) Recolher tributos e contríbuiçoes no Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo superior
a 90 dias alternedos, ou não.
f) Não ter falência decretada.
£) Não ser poluente.
h) Fornecer balancetes, balanços e comprovantes dos
tributos recolhídos no prazo fixado pelo órgão doador.
1) Não ter a denominação ou razão social alteradas
e/ou mudança no quadro societário/acionário, sem prévia e expressa
Sanuência do doador.
Art. 3º - Caso ocorra quaisquer das infrigências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocederã de pleno direito so patrimônio Municipal, com todas as
suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Munícípio à
donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º) - Revogadas as disposiçoes em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publícação.
Prefeitura Municípal de Pedro Leopoldo, aos 29 de
dezembro de 1995,
Julião cs a de Sales
Prefeito Municipal,