| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, PARA EMPRESA FERNANTEC LTDA. |
| native_id | 2624 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.126, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. “Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio Municipal, precariamente, para impresa FERMANTEC LIDA! O Povo do Huntcípio de Pedrc Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Chefe do Executívo Municipal autorizado a dorr, precarismente, mediante as condiçoes abaixo a favor da Empresa FERNANTEC LIDA, uma fres de 4.000,00n!, tocalízada à Quadra 45, Distrito Industrial, Bairro Teotônio Batista de Freltrz. Arte 22) — Por força no disposto no art.17 $ 1º da Let Orgânica Hunicípal, fica a donatéria obrigada a: a) Iniciar a instalação de suas dependências no prazo de 60 (sessenta) dias. D) A partir desta data, ohedecer rigorosamente o cronograma de obras. c) Empregar 60% (sessenta por certo) da mão de obra local. d) Recolher tributos e contribuíçoes no Município. e) Não paralisar suas atividades nor tempo superior a 90 dias alternados, ou não, f) não ter falência decretada. £) Não ser poluente. hn) Fornecer balancetes, balanços e comprovantes dos tributos recolhidos no prazo fixado pelo ôrgão doador. 1) Não ter a denominação ou razão social alteradas e/ou mudança no quadro societário/acionário, sem previa e expressa anuência do doador. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3?) Caso ocorra quaisquer das infringências mencionadas nas elíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado retrocedera de pieno direito 2a satrímônio Fwricinal, com todas as suas benfeitorias e sem quelquer indenizarão nelo Munícípio à donatária, Arte 42) Revogasce as dispe trade em contrário, a presente Lei entra em vigor na date de «um nublicação, Pnepeitura Buntoiaal de Pedro iennoldo, aor ?9 de tevembro de 4sS Julião Cê Batístr de Sole: Prefeito Municipal.