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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2126/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2126 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, PARA EMPRESA FERNANTEC LTDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.126, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
“Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
Municipal, precariamente, para impresa FERMANTEC
LIDA!
O Povo do Huntcípio de Pedrc Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executívo Municipal
autorizado a dorr, precarismente, mediante as condiçoes abaixo a
favor da Empresa FERNANTEC LIDA, uma fres de 4.000,00n!,
tocalízada à Quadra 45, Distrito Industrial, Bairro Teotônio
Batista de Freltrz.
Arte 22) — Por força no disposto no art.17 $ 1º da
Let Orgânica Hunicípal, fica a donatéria obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60 (sessenta) dias.
D) A partir desta data, ohedecer rigorosamente o
cronograma de obras.
c) Empregar 60% (sessenta por certo) da mão de obra
local.
d) Recolher tributos e contribuíçoes no Município.
e) Não paralisar suas atividades nor tempo superior
a 90 dias alternados, ou não,
f) não ter falência decretada.
£) Não ser poluente.
hn) Fornecer balancetes, balanços e comprovantes dos
tributos recolhidos no prazo fixado pelo ôrgão doador.
1) Não ter a denominação ou razão social alteradas
e/ou mudança no quadro societário/acionário, sem previa e expressa
anuência do doador.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3?) Caso ocorra quaisquer das infringências
mencionadas nas elíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pieno direito 2a satrímônio Fwricinal, com todas as
suas benfeitorias e sem quelquer indenizarão nelo Munícípio à
donatária,
Arte 42) Revogasce as dispe trade em contrário, a
presente Lei entra em vigor na date de «um nublicação,
Pnepeitura Buntoiaal de Pedro iennoldo, aor ?9 de
tevembro de 4sS
Julião Cê Batístr de Sole:
Prefeito Municipal.

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