norma nº 2127/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 83600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.127, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
Municipal, precariamente, para Empresa TRANSPORTES
ROCHA FORTE LTDA".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condiçoes abaixo a
favor da Empresa TRANSPORTES ROCHA FORTE LTDA, uma área de
5.000,00mº, localizada a Rua Zico Barbosa s/nº, Quadra 46,
Distrito Industrial de Pedro Leopoldo, Bairro Teotônio Batista de
Freitas.
Art. 2º) - Por força no dísposto no art. 17 $ 1º da
Lei Orgênica Municipal, fica a donatária obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependencias no
prazo de 60(sessenta) dias.
b) A partir desta data, obedecer rigorosamente o
cronograma de obras.
c) Empregar 60% (sessenta por cento) mão de obra
local.
d) Recolher tributos e contribuiçoes no Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo superior
a 90 dias alternados, ou não.
£) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente.
h) Fornecer balancetes, balanços e comprovantes dos
tributos recolhidos no prazo fixado pelo órgão doador.
1) Não ter a denominação ou razão social alteradas
e/ou mudança no quadro societário/acionário, sem prévia e expressa
anuência do doador.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 88600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3?) - Caso ocorra quaisquer das infringências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imovel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio Municipal, com todas as
suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município à
donatária.
Art. 4º) — Revogadas as disposiçoés em contrário a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de
dezembro de 1995,
Julião Cés dátista de Sales
Prefeito Municipal.