norma nº 2129/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 83600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.129, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
“Autoríza o Chefe do Executivo, a doar próprio
Municipal,precariamente,para Empresa SOEMB SOCIEDADE
COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA".
O Povo do Município de Pedrc Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 12) - Tica o Chefe do Txecutivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condiçoes abaixo a
favor de Empresa SOEMB SOCIEDADE COMERCIAL DE ZMBALAGENS LTDA, uma
área de 5.000, 0úm2, localizada a Quadra 45, distrito industrial,
Bairro Teotônio Batista de Freitas.
àrt. 2º) - Por força no diísvosto no art. 17,8 1º da
Leí Orgânice Municipal, fica a conatária obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências no prazo
de 60(sessenta)dios.
») A partir desta data, obedecer rigorosamente o
cronograma de ovras.
c) Empregar 60y(sessenta por cento) da mão de obra
local.
“j Recolher trinutos e contribuiçoss no Município.
D)
e) ilão paralisar suas atividades nor tempo superior a
90 dias alternados,ou não.
f) Não ter falência decretaca.
e) “ão ser poluente.
“) Fornecer hrlammates, balersos e comprovantes dos
tributos recolhidos no prazo fixado pelo órgão doador.
i) Jão ter a denoninação ou rezão social alteradas
e/ou mudanças vo cedro sociri“rio/acionáric, sem prévia e expressa
anuência do doador.
Art. 32) - Caso ocorra quaiscuer das infringências
mencionadas nre clíneas do artigo anterior,o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio Municipal, com todas as
suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município a
donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 42) - Revogadas as disposiçoes em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de
dezembro de 1995.
Julião Cês ista de Sales
Prefeito Municinal.