norma nº 2130/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 83600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.130, DE 29 DF DEZEMBRO DE 1995,
"Autoriza ce Chefe do Executivo, a doar próprio
Municipal, precariamente, para Empresa GALI DO BRASIL
VETERINÁRIA LTDA".
O Povo do Município de Pedro Leonoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condiçoes abaixo a
favor da Empresa GALI DO BRASIL VETERINÁRIA LTDA, uma área de
10.000,00m2, localizada à Rua Zico Barbosa, nº 800, Distrito
Industrial de Pedro Leopoldo, Bairro Teotônio Batista de Freitas.
Art. 2?) - Por força no disposto no art. 17$ 1º da
Lei Orgânica Municipal, fica a Conatária obrigada a:
a) Iniciar a instalação de guas dependências no prazo
de 60(sessenta) dias.
Db) A partir desta data, obedecer rigorosamente o
cronograma de obras.
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da mão de obra
local.
d) Recolher tributos e contribuiçoês no Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo superior a
90 dias alternados, ou não,
f) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente.
h) Fornecer balancetes, balanços e comprovantes dos
tributos recolhidos no prazo fixado pelo órgão doador.
1) Não ter a denominação ou razão socíal alteradas
e/ou mudança no quadro societário/acionário, sem prévia e expressa
anuência do doador.
Art. 3º) - Caso ocorra quaisquer das infringências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocederã de pleno direito ao patrimônio Municipal, com todas as
suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município à
donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 83600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos ?9 de
dezembro de 1995.
Julíão ces átista de Sales
Prefeito Munícipal.