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norma nº 2133/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2133 / 1996
Date 1996-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PROMULGAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1996, CONFORME PROJETO DE LEI 73/1995 DE 29/09/1995.
native_id2630

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 336000.000 +» ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nO 2, de 058 de janeiro de 1996
Dispõe sobre a promulgação
do OUrcmento para O exercício
de 1996, conforme Frojeto de
Lei nO 75/95 de 29/09/1995,
Art. 10 — Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e manteve
e com a decisão do Executivo de não promulgar a Lei de Meios, conforme
Úfício QUl/94 e eu, nos termos do Árt. 76, & 80 da Lei Orgânica
Municipal = demais disposições legais, promulgo a presente Lei
orçamentária para vigência no exercício de 1996.
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. J2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, OS/janeiro/1994
ANTENTO AA NETO
Fresidente da Camara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
o exercício de 1994 em R$ 22.810.000,00 (vinte e dois millhões,
quinhentos e dez mil reais) conforme anexos integrantes desta Lei.
em vigor, conforme abaixos:
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 336000.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS
ha
Projeto Lei nº 73 de 29 de setembro de 1995,
Estima a Receita e fixa
a Despesa Orçamentária
para o Exercício de 1996,
O povo do Município de Pedro Lecpoldo, por seus representantes
Art. 10 — Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária para
Art. ZO —- À Receita será realizada, nos termos da Legislação
Receita Tributaria 1.428.500,00
Receita de Contribuicoes
Receita Patrimonial 47, 400 00
Receita âgropecuaria O, CO
Receita Industrial 835.000,00
Receita de Servicos O, 00
Transferencias Correntes
Qutras Receitas Correntes
14,360,.972,80
130.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
3. 308 ,027,50
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Operacoes de Credito DO. DOC, 00
flienacao de Bens o, 00
fAmortizacao de Emprestimos
Transferencias de Capital
Qutras Receitas de Capital
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 336000.000 +
ESPECIFICAÇÃO
Legislativa
Judiciaria
Administracao e Flanejamento
Agricultura
Comunicacoes
Defesa Nacional e Seg.Fublica
Desenvolvimento Regional
Educacao e Cultura
Energia e Recursos Minerais
Habitacapv e llrbanismo
Industria.Comercio e Servicos
Relacoes Exteriores
Saude e Saneamento
Trabalho
Assistencia e Frevidencia
Transportes
RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL DESPESAS ORCAMENTARIAS
PIO. OO, OO
167.000,00
ta
«222, 500,00
43.000,00
0,00
79, 200,00
a 00
6.991.250,00
ÁZ . BO0, 00
ADPE. 800,00
125.000,00
O O
6.161.500,00
30, 000,00
611.780,00
650, 500,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
-
ted
Art. Z0 — A despesa será realizada, por órgãos, conforme abaixo:
22. 310.000,00
rt. 40 —- À despesa por funções
DESPESAS POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
01 01 - CAMARA MUNICIPAL
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02 01 - GABINETE DO PREFEITO
02 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
02 03 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV.
02 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02 05 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO CULTURA DESPORTOS E LAZER
02 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO GOCIAL
02 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03 O! - FUNDACOES MUNICIPAIS
RESERVA DE CONTINGENCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 336000.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS
4
será realizada. conforme abaixos
980.000,00
20,830.000,00
440.230,00
961.300,00
162.500,00
256.250,00
3.877.250,00
2.395.500,00:
341.750,00:
13.395.000,00:
700.000,00
Ecsas==]
700.000,00; '
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+
supressiva nº OZ (dois)
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 336000.000 +* ESTADO DE MINAS GERAIS
Es]
69 —- Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir os
valores da Receitas e Despesas deste Projeto de Lei, por
decreto. segundo a variação dos preços ccorrida neo periodo
compreendido entre os meses de julho e dezembro de 1995, de acordo com
o indice oficial de inflação, no dia JO de dezembro de 1995.
Art. 70 - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir mediante
decretos os valores das Receitas e Despesas de acordo com o indice
oficial de inflação efetivamente apurados nos meses de janeiro,
fevereiro e março de 1994 em Ol de abril de 1996; nos meses de
abril, maio e junho de 19964 em Ol de julho de 1996: nos meses de julho,
agosto e setembro de 1994 em Oi de outubro de 19% e nos meses del
outubro e novembro de 1994 em Qi de dezembro de 1996.
ârt. BO - Esta Frojeto de Lei entrará em vigor a partir de
primeiro de janeiro de 1996, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fedro Leopoldo, &f de setembro de 1995.
a
ANTENTO ALVES NETO
Presidente da C&mara Municipal

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