| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 1996 |
| Date | 1996-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROMULGAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1996, CONFORME PROJETO DE LEI 73/1995 DE 29/09/1995. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 336000.000 +» ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nO 2, de 058 de janeiro de 1996 Dispõe sobre a promulgação do OUrcmento para O exercício de 1996, conforme Frojeto de Lei nO 75/95 de 29/09/1995, Art. 10 — Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e manteve e com a decisão do Executivo de não promulgar a Lei de Meios, conforme Úfício QUl/94 e eu, nos termos do Árt. 76, & 80 da Lei Orgânica Municipal = demais disposições legais, promulgo a presente Lei orçamentária para vigência no exercício de 1996. Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. J2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, OS/janeiro/1994 ANTENTO AA NETO Fresidente da Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis o exercício de 1994 em R$ 22.810.000,00 (vinte e dois millhões, quinhentos e dez mil reais) conforme anexos integrantes desta Lei. em vigor, conforme abaixos: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 336000.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS ha Projeto Lei nº 73 de 29 de setembro de 1995, Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária para o Exercício de 1996, O povo do Município de Pedro Lecpoldo, por seus representantes Art. 10 — Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária para Art. ZO —- À Receita será realizada, nos termos da Legislação Receita Tributaria 1.428.500,00 Receita de Contribuicoes Receita Patrimonial 47, 400 00 Receita âgropecuaria O, CO Receita Industrial 835.000,00 Receita de Servicos O, 00 Transferencias Correntes Qutras Receitas Correntes 14,360,.972,80 130.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 3. 308 ,027,50 : i + ; ; ; : ' OC 1 , ) 1 ' ' ; : 1 ' , ' , : ) ) ; ' : ) Operacoes de Credito DO. DOC, 00 flienacao de Bens o, 00 fAmortizacao de Emprestimos Transferencias de Capital Qutras Receitas de Capital ! j ! 1 0,00 ! : ! ; ! ; ! O? oa oo to , ; ' ' ' ' : : , ' ' : : 1 : ' ' , ' ' ' ' ' ' ; 1 1 ' : a : ' : ' : 1 : ' ' ) : ' ll , 1 : ' ' H ' : ; ' : 1 , : ' 1 ' 1 1 , h a : ' ' ' , ' , 1 : , h ' b CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 336000.000 + ESPECIFICAÇÃO Legislativa Judiciaria Administracao e Flanejamento Agricultura Comunicacoes Defesa Nacional e Seg.Fublica Desenvolvimento Regional Educacao e Cultura Energia e Recursos Minerais Habitacapv e llrbanismo Industria.Comercio e Servicos Relacoes Exteriores Saude e Saneamento Trabalho Assistencia e Frevidencia Transportes RESERVA DE CONTINGENCIA TOTAL DESPESAS ORCAMENTARIAS PIO. OO, OO 167.000,00 ta «222, 500,00 43.000,00 0,00 79, 200,00 a 00 6.991.250,00 ÁZ . BO0, 00 ADPE. 800,00 125.000,00 O O 6.161.500,00 30, 000,00 611.780,00 650, 500,00 ESTADO DE MINAS GERAIS - ted Art. Z0 — A despesa será realizada, por órgãos, conforme abaixo: 22. 310.000,00 rt. 40 —- À despesa por funções DESPESAS POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 01 01 - CAMARA MUNICIPAL 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 02 01 - GABINETE DO PREFEITO 02 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 02 03 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV. 02 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02 05 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO CULTURA DESPORTOS E LAZER 02 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO GOCIAL 02 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03 O! - FUNDACOES MUNICIPAIS RESERVA DE CONTINGENCIA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 336000.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS 4 será realizada. conforme abaixos 980.000,00 20,830.000,00 440.230,00 961.300,00 162.500,00 256.250,00 3.877.250,00 2.395.500,00: 341.750,00: 13.395.000,00: 700.000,00 Ecsas==] 700.000,00; ' ' + ' t : + 1 ' , 5 ' , a , ' a 4 ' ' a Ê 5 ' 1 , 1 ç a t ' ' a , ' a ' ' ' 1 t ' É , + , ' + , ' ' 1 ' 1 , 1 , , , 1 4 ' ' , 4 , a 1 ' , 1 s ' ' a 1 ' ' ' ' ' ' + supressiva nº OZ (dois) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 336000.000 +* ESTADO DE MINAS GERAIS Es] 69 —- Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir os valores da Receitas e Despesas deste Projeto de Lei, por decreto. segundo a variação dos preços ccorrida neo periodo compreendido entre os meses de julho e dezembro de 1995, de acordo com o indice oficial de inflação, no dia JO de dezembro de 1995. Art. 70 - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir mediante decretos os valores das Receitas e Despesas de acordo com o indice oficial de inflação efetivamente apurados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1994 em Ol de abril de 1996; nos meses de abril, maio e junho de 19964 em Ol de julho de 1996: nos meses de julho, agosto e setembro de 1994 em Oi de outubro de 19% e nos meses del outubro e novembro de 1994 em Qi de dezembro de 1996. ârt. BO - Esta Frojeto de Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1996, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fedro Leopoldo, &f de setembro de 1995. a ANTENTO ALVES NETO Presidente da C&mara Municipal