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norma nº 1/1948

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1948
Date 1948-01-01
EmentaAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.
native_id2634

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Odo
[
9.
Resolução nº.4,.
Aprova o Regimento Interno da Camara Municipal de Pedro Leújóldo
, A Camara Municipal de Pedro Leopoldo, decreta e promulga a se- |
olução: É
guinte ros Art 1º- Fica aprovado o Regimento Interno da Camara Municipal de
Bedro Leopoldo, que com esta resoluçao se publica e dela fica fazendo parte
ante -
integr Art. 2º- Regogadas as disposiçoes em contrario, entrará esta re-
solução éii'vigor na data de sua publicalção.
Camara Municipal de Pedro Leopoldo, de de 1948.,
- Presidente.
- Vice-Presidente.
- Secretario,
- Vereador. -s
- Vereador. -
- Vereador. Va
- Vereador. |
- Vereador. aa
a - Vereador. |
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL
CAPITULO 1 :
da instalação da Camara
àrt. 1º - No prímeiro ano de « cada legislatura, em dia é hora desi-
enados pelo Juiz de. Direito da Comarca ou, na sua falta, pelo da mais
proxima, reunír-se-ao na sede do Municipio, no local, proprio, os verea-
dores à Cemera Municipal giplomados na forma da Lei leitoral,
Arte 2º - A esta sessao, que deverá ser presidida pelo Juiz de Direi
to, deverá estar presente a maioria absoluta dos versadores eleitos.
Art. 3º - Veríficada a autenticidade dos àlplomas, o Juiz'convidará
um dos Add Gleitos pera funcionar como Secretario até a constitui
ção esa. .
Arte 4º - Sgrá entao deferido o compromisso regimental para o que
O Juiz convidará o vereador nominalmente mais votado a fezer a seguinte
declaração: "Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, obaare
vando as leis e trabalhando pelo engrandecimento deste Nunicipbo”, Cada
um dos vereadores confirmará o compromisso declarando: "Assim'o prometo”.
Para fo unico - A assinatura doa vereadores aposta na ata Ou tere
mo, completerá o compromisso. . .
e 52 - Ainda sob a presidencia do Juíz proceder-se-é & eleição
da Hesa, observadas as normas do Capitulo II deste Regimento.
“Arte 6º - AO Juiz que presidir a ceremonia da instalaçao da Camera
compete conhecer da renuncia de mandato e convocar O suplente a que cou
Cr & vaga. :
Arte 72 - Depois de Haver emponsado a Hesa, O Juiz declarerd insta-
leda a Camara, cessando, com este ato, a sua intervençao,
Art, 8º - Da sessao de instalaçao lavrar-se-É ata em tfes yias, sen
do uma no livro proprio 6 as outras em papel avulso, é que serao para
fins de arquivemento remetidas à Secretaria de Estado dos Negocios do
Interior e ao Tribunal Regional Eleitoral. -
Arte 92 - quando já instalada a Camara, apresentar-se vereador não
empossado ou auplente de vereador convocado, aerá o copromísso recebido
pelo Presidente, perante a Camara, lavrando-se termo especial no livro
de instalação desta e rmencionando-se a ocorrencia na ata da sessao ras-
Pectivas - -
Arte 10 - A Comara, na seggaão subsequente à da sua instalação, ou
dentro em trinta dias a partír da data instalaçao, dará posse so Pre
feito qua prestará o seguinte compromisso: " Prometo, cqm lealdade, de=
senpenhar as funções de Prefeito, defender as instituições e cumprir as
eis". . .
- Obtido a maioria absoluta o a
do Estado, as
, II
previstos ne Constituição e na lei esta
E - mo
Gamára dará ainda posse ao Vice-Prefeito, observando
H-as
- penso estebeledido no artigo precedente.
12 - Decorrido o zo legal sem que hajam empossado o Prefei-
torso Fise-Preteito considerar-se-so renunciados os respectivos mano
datos, salvo motivo da força maior, reconhecido pela Justiça Eleitoral,
. - Às sess0ca da Cemare somente poderao realizar-se no edi-
fictio destinado ao asu funcionamento, sendo nulas as que se veríficas
rem fora 8. h .
$ 1º - Nos casos de calamidade publica e de quaquer outra otorrêns
cia que impossibilita o funcionanento da Camera em Sua sede, poderá ese
ta ser provisoriamente transferida para outro local,
2º - A transferencia a que se refere o parágrafo anterior, será
determinada pela Camara, a requerimento da maioria dos vereadores,
CAPITULO II
Da Mesa
Arte 14 - A Mesa da Camara será eleita anualmente, no início da
primeira reunião ordinária e servirá nas seguintes, assim como nas exe
tráordinarias e nes ProR ioga GOsge
Arte 15 - À Mesa compor-ge do Presidente, Vice-Presidente 6 do
Sesretario, os quais se substituirao nesta mesma ordem,
Arte 16 - O mandato de Mesa eleita durará até constituir-se a nova,
a cuja eleição presidirá, salvo no primefiro ano da legislatura, quando
a se se dará perante O Juiz, na forma entabelec ida no artigo 49 da
Lei Estadual n.28, de 2%. 44 novembro ds 1947,
Arte 17 - Para a eleiçao da Kesa serao convidados Q6 vereadores a
votar, depositando cada um deles, na urna, três cédulas: uma para Pre.
sidente, outra para Vice-Presidente s outra Para Secretario.., .
Arte 18 - 56 O candidato a quatquer dos cargos da Mesa nao daseunter
gios da Compra, realizar-se-á segun-
do escrutínio em que poderá o candidato eleger-se por maioria aimples.
Art. 19 » Na ausência eventual do Secretario da Yesa, O Presidente
desgnaré um dos vereadores presented para exercer essag funções.
- Arte 20 - Á Hosas compete assinar as atas das aess0es 6 as Pproposi-
goes aprovadas pela Camara e destínadas & Sanção, bem como dirigir to-
os 08 seus trabalhos,
CAPITULO III
Do Presidente
àrt, 21 - O Presidente dirige os trabalhos da Camare e representa
esta em seus pronunc iamentos coletivos, nos termos deste Regimento,
+ Arte 22 - Ao Presidente da Camara compete:
À - abrir, presidir e encerrar as sessões, dirigir os trabalhos s
manter a ordem, observando 6 fezendo observar as leis da Republica e
leis e resoluções municipais e o presente Regimento;
asc - mandar ler e assinar as atas e projstos de leis e resoluções
a Camara; - -
III - conceder a palavra &os váreadores, nao consentido divagações
ou incidentes estranhos ao assunto que foL tratado; -
— autorizar as despesas às expediente ds Camara ea impressao e
publicidade dos etos legislativos municipais;
Y - requesiter ao Prefeito as importancias Pera pagamento da ajude
de custo dos veróndores, vencimentos dos empregados da Secretaria da
« cutres despesas que esteja lagaljnente autorizado a realizar;
VI - estabelecer o objeto d8 discussao é o ponto sobre que deve re-
csir a votação, dividindo as questões qua forem complexas;
I - anuncjar O resultago das votações, depois do que, salvo 0 ca-
so de verificação, não Poderão as mesmas ser renovadas;
III - substituty- D Vice-Presidente digo Vice-Prefeito nos casos
dual n.28, às 22 de novembro de
19473 -
IX - advertir o orador quando faltar é consideração devida é EMA...
Camara Gu a Uer às seus Henbros; - $ É
X - auspendgr ou levantar a 868880 quando as circunstancias o ext-
cirqa
k - defignar os trabalhos que devem constituir a ordem do die da
8 Eira um
sessao seguinte; - . :
I - nomenr, com aprovação da Camara, conissões especiais para
fins. de representação ou estudo de mterías ds natureza rslevan a;
XIII - nomear substitutos,gm caso de felta ou impedimento, para
os membros efetivos das comissoss permnentes;
XIY - convocar reuniões extraordinárias em caso ds matéria ur=
gente ou a requerimento do Prefeito ou de um terço dos vereadores;
XV - distribuir 6 encaminhar og projetos de leis 6 resolu 0es,
vem como as indicações 6 requerimentos que devam ser informados ou
soluo ignados pelo. feito ou sobre que tenham de emitir parecer ag
comiasoss;
XVI - abrir, numerar, rubricar e encerrar todos os livros destf-r
matos sos serviços da Camara ou ea rg À ilitos àf '
- assinar a correspondencia a asauitos afet
a Camaro; — Po ni AO E se Es —
XXIII - designar um dos Vereadores presentes para exercer as funçoes
do Secretario da Mesa, nos casos de ausencia ou impedimento deste; E
e Paragrafo unico - requisitar um funcionario da Prefeitura, para seryií
. vir de Secretario auríliar da Camara, mediante gratificação mensal de -*,
Cr$200,00 (Duzentos cruzeiros). é Co
o : Arti:-23 -“Bm-caso de empate nas deliberações da Camara, o Presidente -
terá o dfríito ao voto de qualidade, e nas eleições e escrutíinios secre- .
tos teráapenas o direito E voto simples. “a
o. . CAPITULO IV
RENA : : . “Do Vice» Prefeito * O, 4
Fc Art. 24 - Nao se achando o Pesídente no recinto é hora Fesimental do À
! - Início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substituirá, cedendo-lhe, entré?
tanto, o lugar á sua chegada. a
Párgrato unico- Esta substituição se dará igualmente em todos os ca-
sos de ausencia, falta, impedimento ou licença do Presidente.
Art. 25 - O Vice-Presidente exercerá, wminda, as funçoes de Prefeito
“no caso previsto no art. 25 da leí estadual n. 23, de-22 de novembro de
1947. , .
CAPITULO V
PAS :
Nenê ga Mis feias e 0 ag it
- Do Vice-Presidente .
Art. 24 - Na0 se achando o Presidente no recinto é hora regimental
o - d6 início dos trabelhoa, o Vice-Presidente o substituirá, cedendo-lhe,
ax entretento, o lugar ê sua phsta dna
Parágrafo uníco - Zsta substituição se dará igualmente em todos os
casos à&e ausencia, falta, impedimento ou licença do Presidentes
Att. 25 - O Vice-Presidente exercerá, ainda, as funções ds Prefaito
No Do go so previsto no art 25 da lei estadusl no. ad,ãe 22 de novembro de
, e. º é
o. CAPITULO Y
- Do Sgeretóário
s Art. 26 - são atribuições do Secretdrios
l- eder é chamada dos versedores, no Ínicio das sessões;
TI - bgr os oficios dirigidos é Cemara e quaisquer outros papeis
presentes a Kesa; - .
a RE - redigir as atas das sessõse, e asainá-las, depois do Presi-
ente; -
T - fazer rgcolher 6 guardar em boa drdem oa projetos e auag
emendas, indicações, requerimentos, mogoes 6 pareceres das comíssoea,
pera o fim de seram apresentados, quando necegaerio;
e PAM - tomar nota das observações e reclamações que sobre e ata forem
seitas; -
VI - contar 0a vote nas deliberações de Camera, havendo duvida é
fa: a lista das votações nominais.
27 - Em suas faltas ou impedimentos será o Secretario subs
tituído Por qualuer dos vereadores, a convite do Presidente,
!
)
;
+
o 4)
Ark. 38 - Compete aínda ao Secretario substituir o Vice-Presi-
dente, na forma do artigo 15 deste Regimento.
CAPITULO VI
Dos vereadores
Art. 29 + AUS versadores cumpre: -
- Comparecer no dia, hora e local designados para arealização
das sessosa; -
II - no0 ae eximir de trabalho elgum relativo ao desempegho do
mandato, salvo motivo justo que será submetido & consideraçao da
Hesa; - .
III - dar nos prazos legais, as informações 6 pareceres de que
forem incumbiídos; .
17 - propôr à Camara, por escrito, devidamente articulsdas,
todas as medidas que julgarem convenientes ao muncipio;
Y - comunicar & Kese o justo motivo que tíveram para deixar
ds comparecer ás sessões; -
VI - tratar com a devida consideração e acatemento é Mesa e aos
demais membros ds Camara;
CAPITULO VII
Das Comissões . -
Arte S0 - A Camara, em seguida & constituição de sua Mesa, elege
ré es seguintes comissões permandtas, composta cada uma de três ve-
Teadores q observada, tanto ganto possivel, a representaçap propor
cional das correntes de opiniao definidas. :
I - De finanças, justiça e legislação;
II - dg obras pyblícas, viação e agricultura;
III - de educaçao e saude (1) o a
$ 1º - As comissoes de polícia « de redação ago constituldas pe-
la Hgoa da Camra.,
2º —- É permitido que o mesmo versador feça parte de mais de
uma Comiasaos -
Art. 31 - Elém das conissões Permanentes, a Camaro poderá nemear
comissões especiais, Seypre qug as circustencias O exigirem .
Art. 32 = Ás gomíasoes serão presentes a4 diversos assuntos au-
jeitos & apreciação da Camara, servindo os seus pareceres de base
para as discuas0es. -
Axte 33 - Os pareceres das comissões, devidamente fundamentados,
dgverao ser emitidos explicitemante sobre a conveniencia de aprova-
ção, rejsitao ou adiamento dos projetos a que ae referiren « Acom-
Panhados desde logo das emendas jylgades necessarias,
Art. 34 - As comissoss servirao em todas as asas068 do ano atá
a primeira reuníso ordinaria do ano seguinte, na quol se realiza
nova eléiçao. - -< .
Arte 35 - As comiasoga especiais durarão enquanto fôr tratado o
assunto de que houverem sido encarregada e que tiver dado motivo á
aua constituição, =. - .
Arte 36 - À eleição dos membros das comissosa permanentes fra-
ae-à por escrutínio secreto, decidindo-se Pormaioria simplea e, em
caso de empate a favor do mais láogo,
Arte 37 - Cada comissão elegerão seu Presidente e será secretas
riadonos seus trabalhos por um funcionário da Camara para 1950 desi- . u
(1) Os assuntos poderão ser distribuidos de acordão cm as necés-
asidades locais,
CAPITULO VIII Vi
Ela Das reuniões ordinarias: 6 extreordinarias o
oca, Árko 88 - À Camara Municipal se reunirégerá ordinariamente doze .
«sf Zes Pof ano; uma em cada mês. A primeira reuniao se realisará até
5 2:45 de janeiro; a decima até o dia 15 de outubro, é as restantes?
andas & quintas feiras de cadã um dos outros-mêses, compreen-
TSunião, as sess0es que forem necessariás .para desempenho
hos da Camara : z . ,
e
“e (877
— Art. 89 - À Camara Municipal reunir-seé, extraordinarianente,
quando aonvodada, com prévia declaração de motivos:
1 - Pelo seu Presidente;
II - por sélicitação do Prefeito;
Il- por iniciativa de um terço dos vereadores,
CAPITULO IX | )
Dea seas0ss preparatortas, ordinarias e
extraordinárias.
Art, 40 - Aa sessões serão preparatórias, ordinerias ou extra-
ordinariase. -
$ 1º - Preparatorias são as sessões que, no primeiro ano de ca-
da legislrtura e nos demais, eo sé iniciar a primeira reuniao ordi-
naeria, precedem É inauguração dos trabalhos de Camara. .
À 6 22 - Ordinárias sao as sessõss cotidianas das reuniões ordina-
rias, -
$ 32º - Extraordinarias são as Fenlizadas em dias ou horas diver-
és das prefixades pera as sessões ordinárias. ..
y Arts 41 - As sessCes ordinárias realizar-se-so nos dias uteís 6
moºexcederao de quatro horas de trabalho iniciando-se rás dezenbye”
hórase - « -
X Arte 42 - As sess0es extraordinerias de dursçao tambem nao exce-
dente de quatro horas, serao «noturnas, podendo realizar-se
em qualquer dia, mesmo nos das ordinárias, entes ou depois destass
Paragrafo unico - A convocação das segs0es extraordinárias, que
ag fará pelo Presidente, ou por Geliberação da Camara, determineré o
dia, a hora ea ordem dos trebclhos, e será divulgada em sessão, o
por comunicação individual. .
Arte 43 « Às gess06s ordinárias ou extrgordinariase
Arte 44 - A Camara poderá realizar sess0es secretas, se for asgím
resolvido a requerimento escrito ds qualquer vereador, com indicação
precisa do seu objeto, aprovado por maioria absoluta. .
$ 1º - Deliberada a tealização da sessao secreta, fará o Presíden
te sair de sala das sessoss todas as Peasons extrenhas, inclusive os
funcionarios de Camera. a
$ 2º - Se a sessao secreta tiver de Antarromper a sessão publica,
será esta suspense para se tomarem as providencias referidas no perde
arato anterior. -
$ 32 - Antes de gncerrada a sessão secreta, resolverá a Camera
sem debate, se deverão ficar decretos, ou constar da eta publica, os
nomes dos requerentes, « matéria vórsada, on debates ga soluçao.
+48 - À Camaro só poderá renlizar as suas ssss088 com à pre-
sença pelo menos, de metade « mais um de seus membros.
Art, 46 - Quando fêr de conveniência ou quando aaja de urgencia
ultimer-se qualquer discussao ou votação, podg a Camara, a regueri
mento de um de seus membros, prorrogar a sessao por uma hora, no mé-:
Xximo, selvo caso-ds força maior em que se regusira é se gote por maio
ria absoluta que asja meis deletado O prazo prorrogação,
Pare grafo unico - Esse requerimento será feito ao amunciar O Pre
sidente a leit ds ordem do die pare a sessão seguinte,
Arte 47 - À hora certo da ter início s sessao, O Presidente, Se-
cretario a demais verandores tomaraç seua 1 res; O Secretario fará
a chamada a que Os vereadores deysrao responder, 6 tomaré notas dos
presentes e ausentes para fazér-conster da atas
árto 48 - Sa estiver presente e maioria dos vereadores, o Presie
dente abrirá a s68880.
Paregrato unico - Se até quinze minutos depois da hora designada
para a abertura, naé as achar presente numero egpl ds vereadores,
far-se-á a chamada e, ileso apôs, proceder-se-ã a leitura da ata do
expedientes « que as dará o necessario destino; je se feito isto, ainda
nao hover numero, 0 Presidente anunciará que NãO sq realizará a sessao.
Arte 49 - Na eta do dis em que nao houver sessao far-se-r refareno
cia aos fetos que se verificarem, declarando-se nela os nomes do versa,
dores presentes e dos que dxixamrmar deixaram de comparecer.
1
(e(
GAPITPULO X
Da ardem dos trabalhos. .
Arte 50 - Verificadão numero legal e abertqre a 862880, OB tra-
belhos obsdecerao a seguinte ordem; : -
1 - Leitura, discussao e votação da ata da sessao antecedente;
II - leitura e dgspacho do expediente;
III - apresentação de inâtcações, requerimentos é projetos;
IY - aprenaentação de mreceros das comíssosa;
Yo - discussao 4 potnção dss materias dadas pare ordem do dia;
VI - ásclazação da ordem do dia As sessao seguinteí .
Arte 51 - O Secretorio fará a leitura ds ata da sessão anterior
& qual será posta em discussao e, as ão for impugmaa, Sonsiderar-ge-
é aprovada independentemente de votação. - -
. Paragrefo unico - Se algum vereador notar inexatidao ou omissão,
O Secretario dará as explicaçoes Precisas, fazendo-ge a necessaria
retificação da ata, desde que procedente a reclamação, -
Art. 52 - As atas deverao conter a âgacrição resunída dos traba-
lhos da Camara durante cada sessao s serao sempre assínadas Po lod Pre»
sldente, Secratario e demais veresdores presentes, logo depois de apro
vada, o .
Paragrafo unico - Se na S68880 em que for aprovada a«ta faltar 2
algum dos vereadores que tomarem parte na sessao antecedente, será sua
3 suprida, digo assinatura suprida, deglarando Presenta pelo Secratario,
- 53 - NO ultimo dia de sessao de cada reuniao da Camara, O Pre-
“” sidente suspenderá os trebalhos por alguns instantes até que seja Pé-
digida a atá, pera ser discutida q aprovada na Besma SQSsao.
Arte 84 - Terminada a discuaseo da eta, seguir=-so-ao na ordem fire
mada no art. 50 do presente Regimento, aleitura do expedlgnte, a apre-
aentaçao de projetos e a leitura doa pareceres das comisaces.
1º - Zeta parta ds 865880 nao deverá exceder da primeira hora,
salvo deliberação da Camera para discussao às indicações é Pequerinen-
tos juisados materia urgente, aii
2% - Aos autores de projetos é Permitido precedex é apresentação
dentes de breve exposiçao justificativa, wma Voz que neo excedem o pra-
20 de dez minutos, a. -
Arte 55 - Anunciada a Qiscussao de qualquer parecer de comissao,
Projeto, requerimento, moção etc., sn nao tiver sido publicado, pro
ced O Seorgtario a sua leitura, antes do debate sobre a materia,
56 « Ag Proposições que se
nd
Art.
- derem ser lidas no mesmo dis, Ticerão reservadas Dara a sesaao ses
A
sido dada pelo Presidente pera a discussao din, não poderá ser ale
terada senao nos cesos de urgencia ou adiamento,
. -.O veraador que quiser Propor urgencia userá da formula:
“peço a palavra pera assunto ur ente" e, se à Cemara a conceder por
meio de votação, ser-lhe- Permitido fazer a exposiçao da materia que
tenha de tratar; caso a Camera entenda que o assunto é de tal impor-
ela que nao pode ser protelado, permitirá, a FPequerimento do oras
dor ou de qualquer outro Vereador, que se amplie a urgencia até final
discussao q votação,
e 59 - O adiamento pods ser proposto per qualquer vereador q
do estiver usendo da Palavre, seje qual for o assunto de que se tre
«e achando-se O projeto em primeire » Segunda ou terceira iscussao;
nunca, porem, será poposto, pedindo-sg a palsvra Pela ordem,
Arte 60 - Rejeitado é adiamento não poderá ser rgproduzido ainda
que por outra forma, Prosseguindo-sa logo na discuasao interrompida,
âàrt. 61 - Tombem sa poderá, por alguns instantes interromper a
ordem -dos trabalhosa, quando algum vereador pedír a relevra "pela ore
den", mas somente nos aoguintes casos:
as $ = Pare lembrar o melhor metodo a seguir ao encetar-sa qualquer
BCussao; -
- IJ » Dera melhor estabelecer o Ponto da totação ou pedir disori-
ninação de partes; -
- para reclamar contra a infração do Regimentos
<
IY - pera notar qualquer irregularidade. trebazhos;
V - para rapida explicação ponsoal ou poeta red de voto, '
Arte $B - Todas as questges d6 ordem que fogem suscitadas duran-
te a senso de cada dia, serão devolvidas pelo Presidente ,0om retiro
so para a Camara, a requerimento às qualquer versador, /
e 63 - No momento em que o Presidente anunciar a ordem do ta
seguinte, poder qualquer vereador lembrar alguma mateMs que lhe Me
reça conveniente fazer parte âscla, devendo o Presidente atender mayo”
que assim julgar razonvel, - - LO ad”
Arte 64 — O Presidente, na helação das materias para Ajacussãl,
observará em geral, a ordem de Preesdencia, mas esta poderk ser pe
terida ds açordo com a urgenois e importancia das materias úujei
à deliberação da Cemara,
Arte - Nenhum vereador poderá falar sem que lhe fienha sido,
concedida a palavra pelo Presidente, a wusm deve sempre dirigir, ou”
a Camara em geral, o seu di urso,
Art, 66 - À palavra s dada eo vereador, que primeiro a tiver:
solicitado, cabendo so Presidente regular a precedencia quando muit
a pediram so mesmo tenpo, irmas rede AN
Art, 67 - O autor de qualquer projeto, bu moças, é os relatores -
das comissões, terao preferencia sempre que, para alscutirem a mas
teris da seus-trebalhos, pedirem a palavra,
CAPITULO XI
Dos projetos de leia. resoluções
Arte 68 - A Iniciativa de apresentação dos projetos cabe:
1 - Ao Prefeito: -
II - a qualquer versador ou comissao da Camara Hunicipal.
- Arte 69 - Nenhum projeto às lei oú resoluçac será admítido, se
nao versar assunto de competencia da Camara
+ 70 - Os projetos devem ser escritos em artigos concisos,
numerados, concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como
leis e assinados por seus autores, -
Arte 7l - Os projetos devem conter símplesmente a enunciaçao do
seu Objetivo, sem preambulo nem razões justificativas contudo poderá
o autor pin pe escrito, seperadamente, a atua Proposição, quando n
nao queira fazô-io verbalmente, .
árto 72 « Nenhum projeto Poderá conter em cada um dos seus ár-
tigos,êtias ou mais propos Ç0es independentes ou antindnicas, nem exe
Pressoss ofensivas ou esabonagamas, =
Arte 75 - Os projetos sereo lidos pelo Secretario q após a leitur
re de cada um o Presidente consultaré a Camara se o julga Objeto de
deliberação, para ser votado Bem que ag nrecgda discussao, .
Paragrefo unico - Decidindo-se que nao é objeto de deliberação,
condiderar-se-á Fejei tado o projeto é em caso contrarb, será o mesmo
enceminhado ás comissões, pasa estudo,
Arto 74 - À Conissao a que for remetido [o] Projoro poderá propor
as emendas que quigar nectessgrias, ou gua totcl rg eiçao,
Arte 75 - Caso a comissão necessite de informações sobrs a ma- .
teria de projeto poderá requisita-les ds quem de direito, por intere
medio do Presidente da Cemara, . :
Art. 76 - O projeto sobre 8 quel nao der parecer dentro de quine
ze dias, poderá entrar na ordem dos trabalhos, se asaím for requerído
POr q qualquer ysrador e gesolvido Pela Camara, sendo que ualquer de
seus mgmbros, alegando a importancia ão projeto poderá solicitor PrO=
Froga ção de prezo Aeade que a Camara a considere ngoessaria,
te 77 - 08 projetos eprentedoa pelas comíssoes, nos assuntos,
de sua competencia, serão ebjeto ds de beração sem dependencia às
votação,
Apt. 78 - Compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa do
projeto de lei orçamenteria é dos que aumentem vencimentos dos fune
cionarios oucriem cargos em servigos jÉ exiatentos.
Árto 79 - Salvo uando precedido de o psagem do Prefeito, quale
que projeto que inports aumento de despesa terá o to suspenso
após a primeira discussão até que seja aprovada a receita competente, .
EA
se
Dos projetos vetados, “ ;
Arte 80 - Os progetos vetados pelo Prefeito serão disigiiuutdas
distribuídos a uma comissao de brês membros para isso eleita pela Ca-
nara, Dara emitir parsoer dentro da 8 dias, a contar da data de reoge
nto -
$ 18 - Dentro de 30 dias, contados da devolução ou da reabertupa
dos tratelhos, oa projetos vetados serão sujeitos a uma sô discussao,
considerando-se aprovados sa obtiverem o voto de dois terços dos Ve-
readores.
$2e.-s Rs da itado o veto ou confirmado o projeto, o Presidente
da Camara premulgará o ato a o faré publigar,
CAPITULO XIII
Das discuasoes. -
Arts 81 - Nenhum projeto poderá ser posto em discussão sem que
tenha sido dado para a órdem do dia, com 24 horas de antecsdenc ,
pelo menos depo 8 dg emitido o parecer de comisseo competente.
Arto 8 - saarão obrigatoriamente por três discussões gs pro-
jetos que tiverem por objeto: matéria orçamentaria, tributação, pos-
turas munícipais, contes do Prefeito, perdao da divida ativa, mora-
toria para pagamento das dívidas fiscais, anexação go município a ou
tro, concessao de favores e privilegios, venda doaçao ou permuta de
imoveis e quaisquer outros contratos, bem como acordos é conventos,
- Parágrafo un£co - Os demais projetos de leis 6 resoluções passa-
rao sounente por duas discussões, .,
Art. 85 - Na primeira discussao, que dxxarÉ versará sobre O pro
Jeto e parederes das comissões, poderão ser apresentados emendas adis
tivas, modíficgtivas e supressivas e os subatituítivo, que tenham
imediato relação com a materia do projeto, sendo a votação deste 6 daa
emendas feitas em separado, - . -
18 - Aprovado em primeiza discussão, voltareo o projeto, emene
das e substituitivos a comissao competente pars emitir parecer sobre E
as emendas é substituitívos..
28 - Os projetos que nao forem emengados ou substituldos e os
que forem dispensados ds novo parecer serão dados pera a ordem do dia
seguinte. -
Arte 84 - Na segunda discussao, em que só será permitidas emen-
das de simplea redaçao, discutir-se-á em globo O projeto com as emgn-'
des ou subatitutívos que tiverem aido argrados em primeira discussao, .
assim como os pareceres, devendo a votação ser feite em separado,
árte 85 - Se o projeto for rejeitado em primeire 6 segunda dis-
cussão, será arquivado ne secretaria e só poderá ser reproduzido em
reunizo ordinaria do ano seguintes . 'S -
Art, B6 - Aprovado o projeto em segunda disoussao, co iterações
oy sem elas,,s no caso do art, 82 deste capítulo, remetido gomb
sao de redação, de onde volterá á Camara para a tercgira discussao,
Arte 87 — ds requerimentos, representações e moçoea ficarao sujele
tos a uma unica discussão e votação imediata, a menos que, pela natu-
reza do assunto ou a pedido do deu autor, dependem de pareceres de
algum comissao on de informações. -
Arte 88 - No início de qualquer discussão O Vereador poderá pedir
a palavra pela ordem, para propor o melhor modo dg encaminhamento dos
trabalhos, o mesmo permitido no final das discussosa , quanto ao mei
todo de votação, J .
àrte 89 - Nenhum discurso poderá durar maís da metade do t des-
tinado ao expediente, ou mais de uma hora em se tratando de matéria de
debate, podendo a Camara conceder prorrogação, se for requerida.
art, 90 - Aprovado o projeto em gus ultima discussao, conforme a:
exigençia regimental, serao extraídos duas vias do mesmo, ambas assine-.
das pela Mesa a primeira, remetida ao Prefeito para os &ns legais e
a Ssgunda pera ser arquivado ne jecretaria da Comara,
CAPITULO XIV
CAPITULO XIV
Das votagões
Art. 91 - As deliberações da Camara tomadas por maioria de votos,
pregente mais de metrãe do Vergadores, assegurada a prioridade ge vO-
tação ds materias cuja discussao tiver ficado encerrada na sessao ma-
- terior.
Art, 9B - Só pelo voto de dois terços dos membros de Camara se
aprovarao as pogições sobres |
1 - Confirmação dos projetos vetados pelo Prefeito (art,89,in-
ciso VII da Constituíçeo do Estedo);
— II - represgntaçãao ao Senado Federel nara emprestimo externo; .
III - isenções tributerias e congensao de subvenções e serviços
de interesse publico;
- IV - perdão da dívida ativa, nos casos admitidos pela Constitul-
çao do Estado;
Y - associação com outres Comaras Municipais, para propor a ree
form de constituição, nos termos do art. 150 da Constituição Estadue
als .
7I - agrupamento do Muniçipio com otros, constituindo-se em pese
soa juridica pera a instalsção, exploração e administração de servi-
gos comuna; -
VII - acorão com outros Hunicipios para modificação de seus 1i-
mitos. 6 a necessaria representação a Assembleio Legislativa, neste
sentido -
“VITÊ - representação é Assembléãa Legislativa pera efeito de ane-
xaçao do Município « outros
árte 93 - 56 pelo vojo da maioria absoluta dos membros da Cemara
ae aprovarão -as proposições sobre!
- Perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito c Verendores, nos
caso dos artigos 43,45 6 46 da Lei Esteduai nê 28 às 22 de novembro
de 19497; - .
II - venda, doação ou permuta de bens imoveis, e descgracterização
dos bena de uso comum do povo, pare efeito ds sua alienação;
III - participaçao dz Camara do grupo de Camaras Hunicipmis a que
ac refere o art, 27, inciso III da Constituiçao do Batsdo, pera efei-
to de encaminhar É Âsgenbleia Legislativa projeto de 1s4;
IY - representação à Assembleia Legislativa sobre acordo com o
Estado ou com outros Xuncipios, a que se refere o artígo 20, ínciso
I da Lei Estadusl n, 28, de 22 de novembro de 1947, para aplicação de
renda que, diretu e imediatamente, se não refira aos serviços do Mu=
nícipios. =
árte 94 - À falta de numgro para as votaçoss que 56 forem seguim-
do não prejudicerá a discuaseo das materias que tíverem sido dadas
para e ordem do dias. - -
Arte 95 - Se no correr das discussosa nao houver Vereador com a
palevra, ou se nao gotiver na casa alguns dos quea tiveram pedido, O
Presidente doclarerá encerrada a discussao da materis de que se tras
ter e n porá em votação. -
o ATto 96 - Sempre que as deixar de proceder a qualquer votação, por
nao ss aohar presente numero legal de Vereadores, procederese-a a
nova chamada, mencionando-se na ata os nomes dos que se houverem re-
tirado com causr perticipeda ou sem elas,
àrte 97 - À voteçao pode ser faita por três modos:
I - Pelo modo aimbolico, nos casos ordinarios;
II - Pelo método nominal, nos assuntos de maior importancia;
III «Por escrutínio secreto, nas eleições e nos assuntos de inte-
regse particular. . .
art. 98 - O método simbolico praticar-se-á dizendo o Presidentes
* Os senhores que aprovam queiram conservarzse sentados",
Paragrafo unico - Se o resultado dos votosttao manifesto que é
primeira viata oe conhega a pluralidade, o Presidente O anuncísrá,
mas s€ esta noo se evidenciar desde logo, ou se parecer a algum Verca-
dor que O resgltado publicado pelo Presidente não & ezato, poderá pe-
dir verificação dogvotos, em quelquer desses casos dir o Presidene
ts: " queiram ae levantar os senhores que votaram contra”, contando '
o Secretario os votos pare serem confrontados com os primeiro,
CAPITULO XIV
Das votações
Arte 91 - As deliberações da Camara tomadas por maioria de votos,
pregente mais de metede do Vergadores, assegurado a prioridade ge vO-
tação gs materias cuja discussao tiver ficado encerrada na sessão ma-
- Cerãor.
Arta 92 - Só pelo voto ds dois terços dos membros de Camara 46
aprovarao as pogições sobres |
1 - Conf ração dogs projetos vetados pelo Prefeito (art,89,ín-
ciso VII da Constituíçao do Estedo);
- II - represgntação ao Senado Federel rara emprestimo externo; .
III - isenções tributerias e congessao de subvenções s serviços
de interesse publico;
- IW - perdao da alvida ativa, nos casos admitidos pela Constitul=
çao do Estado;
Y - associação com outres Comaras Municipais, pars propor a ree
form de constituição, nos termos do art. 150 da Constituição Estadu-
als a
7I - agrupamento do Huniçipio com otros, constituindo-se em pese
soa juridica pera « instalsçao, exploração e administração de servi-
gos comuns; -
VII - acorão com outros Hunicipios para modificação de seus 1i-
mites. 6 a necessaria representação a Assembleia Legislativa, neste
sentido -
VITÊ - representação é Assembléãia Legislativa pera efeito da ane-
xaçqão do Hunicipio a outros
árte 93 - 56 pelo vojo da aaioris absoluta dos membros da Cemara
ae aprovarão -as proposições sobre!
- Perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Veresdores, nos
caso ãos artigos 43,45 e 46 ds Lei Estodusi nº 28 de 22 de novembro
de 19497; - -
II - venda, doação ou permuta de bens imoveis, e descgracterização
dos bens de uso comum do povo, pare eteito de sua alienação;
III - participaçao dz Camara do grupo de Camaras Municipais a que
ace refere o art. 27, inciso III da Constituição do Rstedo, para efei=
to de encaminhar à Âsgenbleia Legislativa projeto de le4;
IY - representação à Assembleia Legislativa sobre acordo com o
Estado ou com cutros Huncipios, a que se refere o artigo 20, ínciíso
I da Leí Estadual n, 28, de 22 de novembro de 1947, para aplicação de
renda que, diretu 6 imediatamente, so nao refira aos asrviços do Mu=
niícipios. .
àrte 94 - À falta de nungro para as votaçoss que se forem seguin-
do não prejudicerá a discuasao das materias que tiverem sido dadas
para e ordem do dig. - -
Arte 95 — Se no correr das discussosa nao houver Versador com a
palevra, ou se nao Ati ver na casa alguns dos quea tiveram pedido, 6
Presidente doclarerá gncerrada a discussao da materíis de que se tras
tar e a porá em votação, .
Arte 96 - Sempre que as deixar de proceder a qualquer votação, por
nao se echar presente numero legal de Vereadores, proceder-se-ãa a
nova chamada, mencionando-se na ata os nomes dos que se houverem re-
tirado com causs participada ou sem ela,
àrte 97 - À voteçao pode ser faita por três modos:
I - Pelo modo simbolico, nos casos ordinarios;
II - Pelo método nominal, nos assuntos de maior importancia;
III «Por escrutínio secreto, nas eleições e nos assuntos de inte-
resse particular. . .
Art. 98 - O métoão simbolico praticar-se-á dizendo Oo Presidentes
”" Os senhores que aprovam queiram conservarzae sentados".
Paragrafto unico - Se o resultado dos voto o manifesto que é
primeira vista oe conhega a pluralidade, o Presidente o anunofsrá,
nas s€ esta nao se evidenciar desde logo, cu se parecer a algum Verea-
“dor que O resyltado publicado pelo Presidente não é ezato, poderá pe-
dir verificação dogyvotos, em qualquer desses casos dirá o Presidene
tes " quelrem ae levonter os senhores que votaram contra”, contando
o Secretario os votos pare serem confrontados com os primeiro,
É
)
Art.99 - Para que a votação seja nominal é preejso que algult0)
Vereador a requeira s que a Camara admita. por votação,
Art, 180 - Detorminada a votação nomínal, o Secretario, pela Jis-
ta gexal, fará a chamada de cada um dos Vereadores e organi duas
relações, um com 9s nomes dos que votarem “sim” e outra com oncmes
doe que Eesgo Unico =" Ha q t teção, o Presidente a d
regrato co - Havendo empates na voteção, o Presidente a desem-.
patarê, a nao ser nas eleições e nos esorutínios secretos, onde lhe
assegurada apenas O direito de voto simples.
Art. 101 - Os escrutínio secretos serao feitos por meio de asdulas
escritas, sendo estos lançadas pelos Vereadores em um urna sobred a
mesa à medida que forem sendo chamados pelo secretario,
Art. 102 Ro vedado o todo Vereador votar em assunto de geu par»
ticulsr interesses, ou de seus ascendentes, descendentes, irmaos, cu-
nhado durante o cnnhadio, sogro 6 genro, bem como escusar-se de votar
nos demais casos, salvo declerando-se motivadamente suspeito. .
Arte 103 - Nenhum Vgreador poderá protestar, verbalmente ou por
escrito, contra q decisao da Camaro, salvo Os casos ds recursos pre-
visto da 161 estadual ne de 11 de novembro de 1947, sendo-lhe
fecultedo, porem, fezer'Ãas atas a sua declaração de voto, apresentan-
Pri na mesma sessao ou subsequente, com exposiçao de motivos ou sem
do ”
Arte 104 - qualquer que seja o método de votação, ao Secretario
compete apurar O resultado e ao Presidgnte anuncia-lo,
Arte 105 - A solução des deliberações da Cemare logo concluídas
gatos ,5e lançada pelo Presidente nos repectivos papeis, com 8 sua
rubricas
CAPITULO XV.
Des indicações, representações q
. requerimentos, .. -
Arte 106 - Como os projetos de lei ou resolução, as indicações,
representações ou requerimentos só serao admitidos quando veraaren
assunto da competenofa da Cemera Muncipal. -
Arte 107 - Sao requerimentos, ainda que outra definiçao se lhe
a6, todos aquelas mo;ões ou propostas que tiverem por fim a promo-
so de algum objeto de símples expedição, como informações, aispensa
e trabalhos egpeciais «e das comiss0ss, aumento ou prorrogaçao das
horas das 36ss065, Ou algums providencia que as circunstancias tor=
narem necessarias sobre projeto de simples ecgnomia da Camara,
Paragrafo unico - gates requerimentos serão admitidos dentro de
primeira hora de sessad,.ssivo caso da urgens dn, .
Art 108 - As indicações e requúrimentos só poderao ser feitos
Vereadores presentes à s6sa90, por eje escritos q assinasãos, sen-
do remetidos, independentemente de votação, à comissao ou ao Prefeito,
àe acordo com os termos doa mesmo « .-
Art. 109 - quando remetidos á comissao, esto emitirá o seu pare-
cer, que será discutido cg onJuntamente com a indicação; quando eo Pre-
feito, este providençiará o expediente para o quol estiver autorizado
por lei ou deliberação da Camaras ,
Arte 110 - 36 a indicação fór no sentido de se estudar determina-
do assunto pare convertê-lo em projeto de lei, opinendo a comísseo em
sentido contrerio, com aprovação da Camara este fato importará em re-
êsiçadb do projetos -
Arte - Je, porem, a Camara nao aprovar O pargcer na hipótese
do artigo antecafdente, é lícito ao autor da indicação ou a qualquer
Vereador oferecer projeto a respeito, que terá andamento, nao obgtan-
te o parecer em contrerio,de fôr considerado objeto de deliberação,
Paragrafo unfeo - Conclulião o p parecer por apresentação ds pro-
isto, proceder-se-s nos termos do artigo 61 deste Regimentos
CAPITULO XVI
Dos pareceres das comissogs -
Art, 112 - Em regra, matéria alguma será objeto de consideração
da Camarafg sem que antes seja encaminhada a comissao competente para
sobre ela emitir parecer, devidamente fundamentados
o
e pi pane: (1)
a 425 - A comíssao, a que fôr enviada a matéria, emitirá pare-.
Ser por smúrito, qua a assínago por todos os, seus bros, ou pgs
loá menos pelamaloria ds comissão, sem O que neopoderá ser Lido em
sessão, '. Í - - . :
- Parsgrefo unico - O membro da"comisseo que gao concordar com a
maioria, poderé assinar-sg vencido, com restrições, cul dar voto em
separado, sempre com justificação. -
Art, 114 - Os pargoeres das comissões, sobre guelquer projeto de
lei ou indicação, serao submetidos a discussao e degisao da Camara,
e 115 - 56 faltar alguns dos eleitos ou noemados para gualauer
conissao, o Presidente da Camara nomea Veresdor que O substítua, du-
rante.a ausencia ou impedimento e, no caso de Vaga, proçaderese-ê a
eleição, para o tempo que faltar ao substituido,
t. 116 - Xais de uma comisseo poderá ser ouvida sobra qualquer
assunto, sendo a audiência sucessiva 6 nao simultanga,
CAPITULO XVII
da pólícia das sessões .
Arte 117 - Aos Vereadores é proibido usar de expressões ofensivas
, ou iesrespeitosas e, por guekuer acão, perturbara ordem dos trobalhãa,
sob pena à6 serem adverti os pelo Pregidsnte, ,
Paragrafo unico - Se o Vereador neo atender à advertencia, o Pre-
sidente pogerá cassar-lhe a palavra 6 até, se fôr necosserio, suspen-
der a sessao, - .
àrte 113 - são permítigos oa “partes anos oradores, desde que, quane
do por estes concadidoa, nao impeçam o prosseguimento ia ergumento ção
ou a exposição dos f:tos, - + -
Art. 119, - Sendo publicas as s6s8065, todos poderso n elas assia-
tir, desde que observem o necessario decoro. - -
Paragrafo unico = As pesaoas que pertubarem a s6s5ao serão obriga-
das q sair imediatrmente do recinto e em caso de panif estações ruídosas
O Presidente menderá evacuar a Sala, requesitanãdo, se prec O, O auxi-
lio da força policial. .
Arte 1Z0 - ze o infrator da ordem fôr o Presidente, ser” lícito a
qualquer Vereador ler o artígo do Regimento a aplicar-se, observando
que “o senhor Presidente parece querer feltar a ordem e Intrigir o ar-
tigo do Regimento ", n ,
Paregrsfo unico - 36, por sua vez, O Presidente nao atender é cb=
servaçao, podgrá a maioria dos Vereadores presentes formuler por escri-
to a eclaração asguintet "O senhor Presidente infrigiy o artigo do
Regimento”, caso em que se cogsiderará suspenga a sessao .
À irt. 121 - Todas as questoss de ordem serão decididas pelg Presíden-
te, com recurso imediato para a Comera, caso Qdgum Veresdor nao se cone
formg com a decisao, i :
Arte 122 - A Mesa da Oesmera poderá requisitar, por escrito, da auto-
ridads policisl do Estado, o auxilio da Força Polleial, quando entesdar
necessario, para assegurar sa oriam no recinto das sessões.
AMtio 125 - Poderá a Mesa da Camara mandar prender em flagrante qual
quer pessdal qus pertube a ordem dos trabalhos, ou que a desacate 6 à
qualquer de seus membros, quando en sessnd. (7
e
[Td
aragreto unico - O auto de flêgrenta será lavrado pelo funciónario
mais gredusdo de Jecreturia Presente no momento; assinado pelo Presi-
dente, ou quem sues vezes tlzer, e por duss testemunhas, e remetido á |
autoridade competente, para o respectivo Processo.
CAPITULO XVIIL
Da promulgação e publicação das
. sis ou resoluções -
Art. 124 - Aprovado em projeto dg lei ou resolução, a Camaro O en-
viaréá ao Prefeito pera sanção e promulgação salvo o presente Regimento
Interno e o Regulamento da Secretaria da Camaras
- Arte 125 - 56 O Prefeito vetar totol ou Pparcialnemte a l6í o resolue
gao aprovada pela Cemare, esta apreciaré o veto, confirmando-o ou rejei-
tando-o, po dois terços dos seus Vercadorase
“Pts .L26 - 30 O Prefeito, dentro de oito dias contados do recebigim
meto, nãó sancionar nem vetar o projeto, O Presidente de Camara promul =
<
gará gatos o fará publicar,
“*Phregraro unité- Se a Camara, por dois terços do Vereadores, cont.
- firmar 0 projeto vetado, tembem o' Presidente da Camara o promulga rá q “me
fará. ublicar.
— APta, 127- Quando a promulgação for feita Pele-Prefeito, a formula se
à seguinte: " O.pôvo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seús. re -.
sentahtes, decreta e .6u em seu nome sanciono a seguinte lei (ou regó ue
ção), e quando for féitã pelo Presidente da Camara, nos casos estatuidos
será a seguinte: "A Camara ps dé Pedro Leopoldo, decreta e Dro-
mulga a seguinte .lei (ou resodigão).
CO Arte 128 2 Nenhuma LoL GU Esso ção será obrigatoria senao depois
de publicada, por edital, mm sede do Hunícípio, ou na imprensa local,
onde houver, . º
Pgragrafo unico - quando outra colsa nao dispuserem, as lais, re=
soluções e regulamentos só entrarao em vigor dez dias após a publica-
ao,
$ Arte 129 - Serão registrados em 2átxre livro competente e arqui-
veados na secretaria da Carara os ori nmis das leia e resoluçoes,
remot endo-se ao Prefeito, pare fina icados, cópia autenticada pe-
a liesas .
CAPITULO XIX
De correapogdencia oficial
Art. 130 - As representações de Camara , dirigidas aos poderes
do Estado ou da Uniao, serao assinadas pela Nesa e Os papeis do seu
expediente pelo Presidente, que se corresponderá com o Prefeito por
meio de ofícios, :
Arte 131 - Às ordens do Rrsfatta residente relativamente ao fun-
o lonamento dos serviços da Camara serão expedidas por meio de portas
riase ' -
Arte 132 - Nenhuma Fepresentaçeo ou oficio, que tenha de ser as-
sinado pela Comare, será expedido sem que tenha sido redigido pela
Kesa, ou alguma cemissao, que o apresentará sem forma de perecer, pa-
re ser discutido e votado em sessao, independentfmente ds inclusão
na ordem do dia...
Art. 135 - Nao é permitido a Versador slgum assinar-se vencido
na correspondencia da Camara, nem fazer quelquer outra declaração,
antes ou em seguida 4 sua assinatura, devendo reservar pera a ata
a declaração do seu voto,
CAPITULO ZX ,
. Dispostzosa garuis
Apto 134 - O recurso contra ate: do Prefeito relativamente sos
funcionarios municipais, a que se referg o artigo 118 da lei gstadu-
al n.28, de 22 de novembro de 1947, serd encaminhado é Comissao de
Finanças, Legislação « Justiça, pera dar parecer em 10 dia
$ 1º - Oferecido o parecer, será íncluido em ordem do dia para
discussao unica 6 votação, .
5 2º - 8a decisao da Camara, o Presidente remeterá cópia ao Pre-
feito, para os devidos fins.
Arte 135 - Para os recursos relativos á materia de lançamento de
impostos e outras questoes surgidas entre os contribuintes e o fisco
municipal, a que s6 refere O artigo 139 da 1ei estasuel ne28, de 22
da povenbro de 1947, seré adotudo o mesmo Processo do artigo preces
ente. - - :
Art. 136 - Os casos omissos nesta Regimento smmm scrao resolvi-
dos pela Mesa, que poderá observar, no que fôr aplicavel, o Regimen-
to da Assembleia Legislativa do Estado 6 oa usos € praxes referentes
ao Legisletivo Municipal .
Arte 137 - Este Regimento entrará em vigor depois que a Tespecti
va resolução fôr aprovada 6 promulgada pela Mesa.
Lp ua PN di d f o.
S/Le Alma a <. 2 +,
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