| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1948 |
| Date | 1948-01-01 |
| Ementa | APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO. |
| native_id | 2634 |
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Odo [ 9. Resolução nº.4,. Aprova o Regimento Interno da Camara Municipal de Pedro Leújóldo , A Camara Municipal de Pedro Leopoldo, decreta e promulga a se- | olução: É guinte ros Art 1º- Fica aprovado o Regimento Interno da Camara Municipal de Bedro Leopoldo, que com esta resoluçao se publica e dela fica fazendo parte ante - integr Art. 2º- Regogadas as disposiçoes em contrario, entrará esta re- solução éii'vigor na data de sua publicalção. Camara Municipal de Pedro Leopoldo, de de 1948., - Presidente. - Vice-Presidente. - Secretario, - Vereador. -s - Vereador. - - Vereador. Va - Vereador. | - Vereador. aa a - Vereador. | REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL CAPITULO 1 : da instalação da Camara àrt. 1º - No prímeiro ano de « cada legislatura, em dia é hora desi- enados pelo Juiz de. Direito da Comarca ou, na sua falta, pelo da mais proxima, reunír-se-ao na sede do Municipio, no local, proprio, os verea- dores à Cemera Municipal giplomados na forma da Lei leitoral, Arte 2º - A esta sessao, que deverá ser presidida pelo Juiz de Direi to, deverá estar presente a maioria absoluta dos versadores eleitos. Art. 3º - Veríficada a autenticidade dos àlplomas, o Juiz'convidará um dos Add Gleitos pera funcionar como Secretario até a constitui ção esa. . Arte 4º - Sgrá entao deferido o compromisso regimental para o que O Juiz convidará o vereador nominalmente mais votado a fezer a seguinte declaração: "Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, obaare vando as leis e trabalhando pelo engrandecimento deste Nunicipbo”, Cada um dos vereadores confirmará o compromisso declarando: "Assim'o prometo”. Para fo unico - A assinatura doa vereadores aposta na ata Ou tere mo, completerá o compromisso. . . e 52 - Ainda sob a presidencia do Juíz proceder-se-é & eleição da Hesa, observadas as normas do Capitulo II deste Regimento. “Arte 6º - AO Juiz que presidir a ceremonia da instalaçao da Camera compete conhecer da renuncia de mandato e convocar O suplente a que cou Cr & vaga. : Arte 72 - Depois de Haver emponsado a Hesa, O Juiz declarerd insta- leda a Camara, cessando, com este ato, a sua intervençao, Art, 8º - Da sessao de instalaçao lavrar-se-É ata em tfes yias, sen do uma no livro proprio 6 as outras em papel avulso, é que serao para fins de arquivemento remetidas à Secretaria de Estado dos Negocios do Interior e ao Tribunal Regional Eleitoral. - Arte 92 - quando já instalada a Camara, apresentar-se vereador não empossado ou auplente de vereador convocado, aerá o copromísso recebido pelo Presidente, perante a Camara, lavrando-se termo especial no livro de instalação desta e rmencionando-se a ocorrencia na ata da sessao ras- Pectivas - - Arte 10 - A Comara, na seggaão subsequente à da sua instalação, ou dentro em trinta dias a partír da data instalaçao, dará posse so Pre feito qua prestará o seguinte compromisso: " Prometo, cqm lealdade, de= senpenhar as funções de Prefeito, defender as instituições e cumprir as eis". . . - Obtido a maioria absoluta o a do Estado, as , II previstos ne Constituição e na lei esta E - mo Gamára dará ainda posse ao Vice-Prefeito, observando H-as - penso estebeledido no artigo precedente. 12 - Decorrido o zo legal sem que hajam empossado o Prefei- torso Fise-Preteito considerar-se-so renunciados os respectivos mano datos, salvo motivo da força maior, reconhecido pela Justiça Eleitoral, . - Às sess0ca da Cemare somente poderao realizar-se no edi- fictio destinado ao asu funcionamento, sendo nulas as que se veríficas rem fora 8. h . $ 1º - Nos casos de calamidade publica e de quaquer outra otorrêns cia que impossibilita o funcionanento da Camera em Sua sede, poderá ese ta ser provisoriamente transferida para outro local, 2º - A transferencia a que se refere o parágrafo anterior, será determinada pela Camara, a requerimento da maioria dos vereadores, CAPITULO II Da Mesa Arte 14 - A Mesa da Camara será eleita anualmente, no início da primeira reunião ordinária e servirá nas seguintes, assim como nas exe tráordinarias e nes ProR ioga GOsge Arte 15 - À Mesa compor-ge do Presidente, Vice-Presidente 6 do Sesretario, os quais se substituirao nesta mesma ordem, Arte 16 - O mandato de Mesa eleita durará até constituir-se a nova, a cuja eleição presidirá, salvo no primefiro ano da legislatura, quando a se se dará perante O Juiz, na forma entabelec ida no artigo 49 da Lei Estadual n.28, de 2%. 44 novembro ds 1947, Arte 17 - Para a eleiçao da Kesa serao convidados Q6 vereadores a votar, depositando cada um deles, na urna, três cédulas: uma para Pre. sidente, outra para Vice-Presidente s outra Para Secretario.., . Arte 18 - 56 O candidato a quatquer dos cargos da Mesa nao daseunter gios da Compra, realizar-se-á segun- do escrutínio em que poderá o candidato eleger-se por maioria aimples. Art. 19 » Na ausência eventual do Secretario da Yesa, O Presidente desgnaré um dos vereadores presented para exercer essag funções. - Arte 20 - Á Hosas compete assinar as atas das aess0es 6 as Pproposi- goes aprovadas pela Camara e destínadas & Sanção, bem como dirigir to- os 08 seus trabalhos, CAPITULO III Do Presidente àrt, 21 - O Presidente dirige os trabalhos da Camare e representa esta em seus pronunc iamentos coletivos, nos termos deste Regimento, + Arte 22 - Ao Presidente da Camara compete: À - abrir, presidir e encerrar as sessões, dirigir os trabalhos s manter a ordem, observando 6 fezendo observar as leis da Republica e leis e resoluções municipais e o presente Regimento; asc - mandar ler e assinar as atas e projstos de leis e resoluções a Camara; - - III - conceder a palavra &os váreadores, nao consentido divagações ou incidentes estranhos ao assunto que foL tratado; - — autorizar as despesas às expediente ds Camara ea impressao e publicidade dos etos legislativos municipais; Y - requesiter ao Prefeito as importancias Pera pagamento da ajude de custo dos veróndores, vencimentos dos empregados da Secretaria da « cutres despesas que esteja lagaljnente autorizado a realizar; VI - estabelecer o objeto d8 discussao é o ponto sobre que deve re- csir a votação, dividindo as questões qua forem complexas; I - anuncjar O resultago das votações, depois do que, salvo 0 ca- so de verificação, não Poderão as mesmas ser renovadas; III - substituty- D Vice-Presidente digo Vice-Prefeito nos casos dual n.28, às 22 de novembro de 19473 - IX - advertir o orador quando faltar é consideração devida é EMA... Camara Gu a Uer às seus Henbros; - $ É X - auspendgr ou levantar a 868880 quando as circunstancias o ext- cirqa k - defignar os trabalhos que devem constituir a ordem do die da 8 Eira um sessao seguinte; - . : I - nomenr, com aprovação da Camara, conissões especiais para fins. de representação ou estudo de mterías ds natureza rslevan a; XIII - nomear substitutos,gm caso de felta ou impedimento, para os membros efetivos das comissoss permnentes; XIY - convocar reuniões extraordinárias em caso ds matéria ur= gente ou a requerimento do Prefeito ou de um terço dos vereadores; XV - distribuir 6 encaminhar og projetos de leis 6 resolu 0es, vem como as indicações 6 requerimentos que devam ser informados ou soluo ignados pelo. feito ou sobre que tenham de emitir parecer ag comiasoss; XVI - abrir, numerar, rubricar e encerrar todos os livros destf-r matos sos serviços da Camara ou ea rg À ilitos àf ' - assinar a correspondencia a asauitos afet a Camaro; — Po ni AO E se Es — XXIII - designar um dos Vereadores presentes para exercer as funçoes do Secretario da Mesa, nos casos de ausencia ou impedimento deste; E e Paragrafo unico - requisitar um funcionario da Prefeitura, para seryií . vir de Secretario auríliar da Camara, mediante gratificação mensal de -*, Cr$200,00 (Duzentos cruzeiros). é Co o : Arti:-23 -“Bm-caso de empate nas deliberações da Camara, o Presidente - terá o dfríito ao voto de qualidade, e nas eleições e escrutíinios secre- . tos teráapenas o direito E voto simples. “a o. . CAPITULO IV RENA : : . “Do Vice» Prefeito * O, 4 Fc Art. 24 - Nao se achando o Pesídente no recinto é hora Fesimental do À ! - Início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substituirá, cedendo-lhe, entré? tanto, o lugar á sua chegada. a Párgrato unico- Esta substituição se dará igualmente em todos os ca- sos de ausencia, falta, impedimento ou licença do Presidente. Art. 25 - O Vice-Presidente exercerá, wminda, as funçoes de Prefeito “no caso previsto no art. 25 da leí estadual n. 23, de-22 de novembro de 1947. , . CAPITULO V PAS : Nenê ga Mis feias e 0 ag it - Do Vice-Presidente . Art. 24 - Na0 se achando o Presidente no recinto é hora regimental o - d6 início dos trabelhoa, o Vice-Presidente o substituirá, cedendo-lhe, ax entretento, o lugar ê sua phsta dna Parágrafo uníco - Zsta substituição se dará igualmente em todos os casos à&e ausencia, falta, impedimento ou licença do Presidentes Att. 25 - O Vice-Presidente exercerá, ainda, as funções ds Prefaito No Do go so previsto no art 25 da lei estadusl no. ad,ãe 22 de novembro de , e. º é o. CAPITULO Y - Do Sgeretóário s Art. 26 - são atribuições do Secretdrios l- eder é chamada dos versedores, no Ínicio das sessões; TI - bgr os oficios dirigidos é Cemara e quaisquer outros papeis presentes a Kesa; - . a RE - redigir as atas das sessõse, e asainá-las, depois do Presi- ente; - T - fazer rgcolher 6 guardar em boa drdem oa projetos e auag emendas, indicações, requerimentos, mogoes 6 pareceres das comíssoea, pera o fim de seram apresentados, quando necegaerio; e PAM - tomar nota das observações e reclamações que sobre e ata forem seitas; - VI - contar 0a vote nas deliberações de Camera, havendo duvida é fa: a lista das votações nominais. 27 - Em suas faltas ou impedimentos será o Secretario subs tituído Por qualuer dos vereadores, a convite do Presidente, ! ) ; + o 4) Ark. 38 - Compete aínda ao Secretario substituir o Vice-Presi- dente, na forma do artigo 15 deste Regimento. CAPITULO VI Dos vereadores Art. 29 + AUS versadores cumpre: - - Comparecer no dia, hora e local designados para arealização das sessosa; - II - no0 ae eximir de trabalho elgum relativo ao desempegho do mandato, salvo motivo justo que será submetido & consideraçao da Hesa; - . III - dar nos prazos legais, as informações 6 pareceres de que forem incumbiídos; . 17 - propôr à Camara, por escrito, devidamente articulsdas, todas as medidas que julgarem convenientes ao muncipio; Y - comunicar & Kese o justo motivo que tíveram para deixar ds comparecer ás sessões; - VI - tratar com a devida consideração e acatemento é Mesa e aos demais membros ds Camara; CAPITULO VII Das Comissões . - Arte S0 - A Camara, em seguida & constituição de sua Mesa, elege ré es seguintes comissões permandtas, composta cada uma de três ve- Teadores q observada, tanto ganto possivel, a representaçap propor cional das correntes de opiniao definidas. : I - De finanças, justiça e legislação; II - dg obras pyblícas, viação e agricultura; III - de educaçao e saude (1) o a $ 1º - As comissoes de polícia « de redação ago constituldas pe- la Hgoa da Camra., 2º —- É permitido que o mesmo versador feça parte de mais de uma Comiasaos - Art. 31 - Elém das conissões Permanentes, a Camaro poderá nemear comissões especiais, Seypre qug as circustencias O exigirem . Art. 32 = Ás gomíasoes serão presentes a4 diversos assuntos au- jeitos & apreciação da Camara, servindo os seus pareceres de base para as discuas0es. - Axte 33 - Os pareceres das comissões, devidamente fundamentados, dgverao ser emitidos explicitemante sobre a conveniencia de aprova- ção, rejsitao ou adiamento dos projetos a que ae referiren « Acom- Panhados desde logo das emendas jylgades necessarias, Art. 34 - As comissoss servirao em todas as asas068 do ano atá a primeira reuníso ordinaria do ano seguinte, na quol se realiza nova eléiçao. - -< . Arte 35 - As comiasoga especiais durarão enquanto fôr tratado o assunto de que houverem sido encarregada e que tiver dado motivo á aua constituição, =. - . Arte 36 - À eleição dos membros das comissosa permanentes fra- ae-à por escrutínio secreto, decidindo-se Pormaioria simplea e, em caso de empate a favor do mais láogo, Arte 37 - Cada comissão elegerão seu Presidente e será secretas riadonos seus trabalhos por um funcionário da Camara para 1950 desi- . u (1) Os assuntos poderão ser distribuidos de acordão cm as necés- asidades locais, CAPITULO VIII Vi Ela Das reuniões ordinarias: 6 extreordinarias o oca, Árko 88 - À Camara Municipal se reunirégerá ordinariamente doze . «sf Zes Pof ano; uma em cada mês. A primeira reuniao se realisará até 5 2:45 de janeiro; a decima até o dia 15 de outubro, é as restantes? andas & quintas feiras de cadã um dos outros-mêses, compreen- TSunião, as sess0es que forem necessariás .para desempenho hos da Camara : z . , e “e (877 — Art. 89 - À Camara Municipal reunir-seé, extraordinarianente, quando aonvodada, com prévia declaração de motivos: 1 - Pelo seu Presidente; II - por sélicitação do Prefeito; Il- por iniciativa de um terço dos vereadores, CAPITULO IX | ) Dea seas0ss preparatortas, ordinarias e extraordinárias. Art, 40 - Aa sessões serão preparatórias, ordinerias ou extra- ordinariase. - $ 1º - Preparatorias são as sessões que, no primeiro ano de ca- da legislrtura e nos demais, eo sé iniciar a primeira reuniao ordi- naeria, precedem É inauguração dos trabalhos de Camara. . À 6 22 - Ordinárias sao as sessõss cotidianas das reuniões ordina- rias, - $ 32º - Extraordinarias são as Fenlizadas em dias ou horas diver- és das prefixades pera as sessões ordinárias. .. y Arts 41 - As sessCes ordinárias realizar-se-so nos dias uteís 6 moºexcederao de quatro horas de trabalho iniciando-se rás dezenbye” hórase - « - X Arte 42 - As sess0es extraordinerias de dursçao tambem nao exce- dente de quatro horas, serao «noturnas, podendo realizar-se em qualquer dia, mesmo nos das ordinárias, entes ou depois destass Paragrafo unico - A convocação das segs0es extraordinárias, que ag fará pelo Presidente, ou por Geliberação da Camara, determineré o dia, a hora ea ordem dos trebclhos, e será divulgada em sessão, o por comunicação individual. . Arte 43 « Às gess06s ordinárias ou extrgordinariase Arte 44 - A Camara poderá realizar sess0es secretas, se for asgím resolvido a requerimento escrito ds qualquer vereador, com indicação precisa do seu objeto, aprovado por maioria absoluta. . $ 1º - Deliberada a tealização da sessao secreta, fará o Presíden te sair de sala das sessoss todas as Peasons extrenhas, inclusive os funcionarios de Camera. a $ 2º - Se a sessao secreta tiver de Antarromper a sessão publica, será esta suspense para se tomarem as providencias referidas no perde arato anterior. - $ 32 - Antes de gncerrada a sessão secreta, resolverá a Camera sem debate, se deverão ficar decretos, ou constar da eta publica, os nomes dos requerentes, « matéria vórsada, on debates ga soluçao. +48 - À Camaro só poderá renlizar as suas ssss088 com à pre- sença pelo menos, de metade « mais um de seus membros. Art, 46 - Quando fêr de conveniência ou quando aaja de urgencia ultimer-se qualquer discussao ou votação, podg a Camara, a regueri mento de um de seus membros, prorrogar a sessao por uma hora, no mé-: Xximo, selvo caso-ds força maior em que se regusira é se gote por maio ria absoluta que asja meis deletado O prazo prorrogação, Pare grafo unico - Esse requerimento será feito ao amunciar O Pre sidente a leit ds ordem do die pare a sessão seguinte, Arte 47 - À hora certo da ter início s sessao, O Presidente, Se- cretario a demais verandores tomaraç seua 1 res; O Secretario fará a chamada a que Os vereadores deysrao responder, 6 tomaré notas dos presentes e ausentes para fazér-conster da atas árto 48 - Sa estiver presente e maioria dos vereadores, o Presie dente abrirá a s68880. Paregrato unico - Se até quinze minutos depois da hora designada para a abertura, naé as achar presente numero egpl ds vereadores, far-se-á a chamada e, ileso apôs, proceder-se-ã a leitura da ata do expedientes « que as dará o necessario destino; je se feito isto, ainda nao hover numero, 0 Presidente anunciará que NãO sq realizará a sessao. Arte 49 - Na eta do dis em que nao houver sessao far-se-r refareno cia aos fetos que se verificarem, declarando-se nela os nomes do versa, dores presentes e dos que dxixamrmar deixaram de comparecer. 1 (e( GAPITPULO X Da ardem dos trabalhos. . Arte 50 - Verificadão numero legal e abertqre a 862880, OB tra- belhos obsdecerao a seguinte ordem; : - 1 - Leitura, discussao e votação da ata da sessao antecedente; II - leitura e dgspacho do expediente; III - apresentação de inâtcações, requerimentos é projetos; IY - aprenaentação de mreceros das comíssosa; Yo - discussao 4 potnção dss materias dadas pare ordem do dia; VI - ásclazação da ordem do dia As sessao seguinteí . Arte 51 - O Secretorio fará a leitura ds ata da sessão anterior & qual será posta em discussao e, as ão for impugmaa, Sonsiderar-ge- é aprovada independentemente de votação. - - . Paragrefo unico - Se algum vereador notar inexatidao ou omissão, O Secretario dará as explicaçoes Precisas, fazendo-ge a necessaria retificação da ata, desde que procedente a reclamação, - Art. 52 - As atas deverao conter a âgacrição resunída dos traba- lhos da Camara durante cada sessao s serao sempre assínadas Po lod Pre» sldente, Secratario e demais veresdores presentes, logo depois de apro vada, o . Paragrafo unico - Se na S68880 em que for aprovada a«ta faltar 2 algum dos vereadores que tomarem parte na sessao antecedente, será sua 3 suprida, digo assinatura suprida, deglarando Presenta pelo Secratario, - 53 - NO ultimo dia de sessao de cada reuniao da Camara, O Pre- “” sidente suspenderá os trebalhos por alguns instantes até que seja Pé- digida a atá, pera ser discutida q aprovada na Besma SQSsao. Arte 84 - Terminada a discuaseo da eta, seguir=-so-ao na ordem fire mada no art. 50 do presente Regimento, aleitura do expedlgnte, a apre- aentaçao de projetos e a leitura doa pareceres das comisaces. 1º - Zeta parta ds 865880 nao deverá exceder da primeira hora, salvo deliberação da Camera para discussao às indicações é Pequerinen- tos juisados materia urgente, aii 2% - Aos autores de projetos é Permitido precedex é apresentação dentes de breve exposiçao justificativa, wma Voz que neo excedem o pra- 20 de dez minutos, a. - Arte 55 - Anunciada a Qiscussao de qualquer parecer de comissao, Projeto, requerimento, moção etc., sn nao tiver sido publicado, pro ced O Seorgtario a sua leitura, antes do debate sobre a materia, 56 « Ag Proposições que se nd Art. - derem ser lidas no mesmo dis, Ticerão reservadas Dara a sesaao ses A sido dada pelo Presidente pera a discussao din, não poderá ser ale terada senao nos cesos de urgencia ou adiamento, . -.O veraador que quiser Propor urgencia userá da formula: “peço a palavra pera assunto ur ente" e, se à Cemara a conceder por meio de votação, ser-lhe- Permitido fazer a exposiçao da materia que tenha de tratar; caso a Camera entenda que o assunto é de tal impor- ela que nao pode ser protelado, permitirá, a FPequerimento do oras dor ou de qualquer outro Vereador, que se amplie a urgencia até final discussao q votação, e 59 - O adiamento pods ser proposto per qualquer vereador q do estiver usendo da Palavre, seje qual for o assunto de que se tre «e achando-se O projeto em primeire » Segunda ou terceira iscussao; nunca, porem, será poposto, pedindo-sg a palsvra Pela ordem, Arte 60 - Rejeitado é adiamento não poderá ser rgproduzido ainda que por outra forma, Prosseguindo-sa logo na discuasao interrompida, âàrt. 61 - Tombem sa poderá, por alguns instantes interromper a ordem -dos trabalhosa, quando algum vereador pedír a relevra "pela ore den", mas somente nos aoguintes casos: as $ = Pare lembrar o melhor metodo a seguir ao encetar-sa qualquer BCussao; - - IJ » Dera melhor estabelecer o Ponto da totação ou pedir disori- ninação de partes; - - para reclamar contra a infração do Regimentos < IY - pera notar qualquer irregularidade. trebazhos; V - para rapida explicação ponsoal ou poeta red de voto, ' Arte $B - Todas as questges d6 ordem que fogem suscitadas duran- te a senso de cada dia, serão devolvidas pelo Presidente ,0om retiro so para a Camara, a requerimento às qualquer versador, / e 63 - No momento em que o Presidente anunciar a ordem do ta seguinte, poder qualquer vereador lembrar alguma mateMs que lhe Me reça conveniente fazer parte âscla, devendo o Presidente atender mayo” que assim julgar razonvel, - - LO ad” Arte 64 — O Presidente, na helação das materias para Ajacussãl, observará em geral, a ordem de Preesdencia, mas esta poderk ser pe terida ds açordo com a urgenois e importancia das materias úujei à deliberação da Cemara, Arte - Nenhum vereador poderá falar sem que lhe fienha sido, concedida a palavra pelo Presidente, a wusm deve sempre dirigir, ou” a Camara em geral, o seu di urso, Art, 66 - À palavra s dada eo vereador, que primeiro a tiver: solicitado, cabendo so Presidente regular a precedencia quando muit a pediram so mesmo tenpo, irmas rede AN Art, 67 - O autor de qualquer projeto, bu moças, é os relatores - das comissões, terao preferencia sempre que, para alscutirem a mas teris da seus-trebalhos, pedirem a palavra, CAPITULO XI Dos projetos de leia. resoluções Arte 68 - A Iniciativa de apresentação dos projetos cabe: 1 - Ao Prefeito: - II - a qualquer versador ou comissao da Camara Hunicipal. - Arte 69 - Nenhum projeto às lei oú resoluçac será admítido, se nao versar assunto de competencia da Camara + 70 - Os projetos devem ser escritos em artigos concisos, numerados, concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como leis e assinados por seus autores, - Arte 7l - Os projetos devem conter símplesmente a enunciaçao do seu Objetivo, sem preambulo nem razões justificativas contudo poderá o autor pin pe escrito, seperadamente, a atua Proposição, quando n nao queira fazô-io verbalmente, . árto 72 « Nenhum projeto Poderá conter em cada um dos seus ár- tigos,êtias ou mais propos Ç0es independentes ou antindnicas, nem exe Pressoss ofensivas ou esabonagamas, = Arte 75 - Os projetos sereo lidos pelo Secretario q após a leitur re de cada um o Presidente consultaré a Camara se o julga Objeto de deliberação, para ser votado Bem que ag nrecgda discussao, . Paragrefo unico - Decidindo-se que nao é objeto de deliberação, condiderar-se-á Fejei tado o projeto é em caso contrarb, será o mesmo enceminhado ás comissões, pasa estudo, Arto 74 - À Conissao a que for remetido [o] Projoro poderá propor as emendas que quigar nectessgrias, ou gua totcl rg eiçao, Arte 75 - Caso a comissão necessite de informações sobrs a ma- . teria de projeto poderá requisita-les ds quem de direito, por intere medio do Presidente da Cemara, . : Art. 76 - O projeto sobre 8 quel nao der parecer dentro de quine ze dias, poderá entrar na ordem dos trabalhos, se asaím for requerído POr q qualquer ysrador e gesolvido Pela Camara, sendo que ualquer de seus mgmbros, alegando a importancia ão projeto poderá solicitor PrO= Froga ção de prezo Aeade que a Camara a considere ngoessaria, te 77 - 08 projetos eprentedoa pelas comíssoes, nos assuntos, de sua competencia, serão ebjeto ds de beração sem dependencia às votação, Apt. 78 - Compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa do projeto de lei orçamenteria é dos que aumentem vencimentos dos fune cionarios oucriem cargos em servigos jÉ exiatentos. Árto 79 - Salvo uando precedido de o psagem do Prefeito, quale que projeto que inports aumento de despesa terá o to suspenso após a primeira discussão até que seja aprovada a receita competente, . EA se Dos projetos vetados, “ ; Arte 80 - Os progetos vetados pelo Prefeito serão disigiiuutdas distribuídos a uma comissao de brês membros para isso eleita pela Ca- nara, Dara emitir parsoer dentro da 8 dias, a contar da data de reoge nto - $ 18 - Dentro de 30 dias, contados da devolução ou da reabertupa dos tratelhos, oa projetos vetados serão sujeitos a uma sô discussao, considerando-se aprovados sa obtiverem o voto de dois terços dos Ve- readores. $2e.-s Rs da itado o veto ou confirmado o projeto, o Presidente da Camara premulgará o ato a o faré publigar, CAPITULO XIII Das discuasoes. - Arts 81 - Nenhum projeto poderá ser posto em discussão sem que tenha sido dado para a órdem do dia, com 24 horas de antecsdenc , pelo menos depo 8 dg emitido o parecer de comisseo competente. Arto 8 - saarão obrigatoriamente por três discussões gs pro- jetos que tiverem por objeto: matéria orçamentaria, tributação, pos- turas munícipais, contes do Prefeito, perdao da divida ativa, mora- toria para pagamento das dívidas fiscais, anexação go município a ou tro, concessao de favores e privilegios, venda doaçao ou permuta de imoveis e quaisquer outros contratos, bem como acordos é conventos, - Parágrafo un£co - Os demais projetos de leis 6 resoluções passa- rao sounente por duas discussões, ., Art. 85 - Na primeira discussao, que dxxarÉ versará sobre O pro Jeto e parederes das comissões, poderão ser apresentados emendas adis tivas, modíficgtivas e supressivas e os subatituítivo, que tenham imediato relação com a materia do projeto, sendo a votação deste 6 daa emendas feitas em separado, - . - 18 - Aprovado em primeiza discussão, voltareo o projeto, emene das e substituitivos a comissao competente pars emitir parecer sobre E as emendas é substituitívos.. 28 - Os projetos que nao forem emengados ou substituldos e os que forem dispensados ds novo parecer serão dados pera a ordem do dia seguinte. - Arte 84 - Na segunda discussao, em que só será permitidas emen- das de simplea redaçao, discutir-se-á em globo O projeto com as emgn-' des ou subatitutívos que tiverem aido argrados em primeira discussao, . assim como os pareceres, devendo a votação ser feite em separado, árte 85 - Se o projeto for rejeitado em primeire 6 segunda dis- cussão, será arquivado ne secretaria e só poderá ser reproduzido em reunizo ordinaria do ano seguintes . 'S - Art, B6 - Aprovado o projeto em segunda disoussao, co iterações oy sem elas,,s no caso do art, 82 deste capítulo, remetido gomb sao de redação, de onde volterá á Camara para a tercgira discussao, Arte 87 — ds requerimentos, representações e moçoea ficarao sujele tos a uma unica discussão e votação imediata, a menos que, pela natu- reza do assunto ou a pedido do deu autor, dependem de pareceres de algum comissao on de informações. - Arte 88 - No início de qualquer discussão O Vereador poderá pedir a palavra pela ordem, para propor o melhor modo dg encaminhamento dos trabalhos, o mesmo permitido no final das discussosa , quanto ao mei todo de votação, J . àrte 89 - Nenhum discurso poderá durar maís da metade do t des- tinado ao expediente, ou mais de uma hora em se tratando de matéria de debate, podendo a Camara conceder prorrogação, se for requerida. art, 90 - Aprovado o projeto em gus ultima discussao, conforme a: exigençia regimental, serao extraídos duas vias do mesmo, ambas assine-. das pela Mesa a primeira, remetida ao Prefeito para os &ns legais e a Ssgunda pera ser arquivado ne jecretaria da Comara, CAPITULO XIV CAPITULO XIV Das votagões Art. 91 - As deliberações da Camara tomadas por maioria de votos, pregente mais de metrãe do Vergadores, assegurada a prioridade ge vO- tação ds materias cuja discussao tiver ficado encerrada na sessao ma- - terior. Art, 9B - Só pelo voto de dois terços dos membros de Camara se aprovarao as pogições sobres | 1 - Confirmação dos projetos vetados pelo Prefeito (art,89,in- ciso VII da Constituíçeo do Estedo); — II - represgntaçãao ao Senado Federel nara emprestimo externo; . III - isenções tributerias e congensao de subvenções e serviços de interesse publico; - IV - perdão da dívida ativa, nos casos admitidos pela Constitul- çao do Estado; Y - associação com outres Comaras Municipais, para propor a ree form de constituição, nos termos do art. 150 da Constituição Estadue als . 7I - agrupamento do Muniçipio com otros, constituindo-se em pese soa juridica pera a instalsção, exploração e administração de servi- gos comuna; - VII - acorão com outros Hunicipios para modificação de seus 1i- mitos. 6 a necessaria representação a Assembleio Legislativa, neste sentido - “VITÊ - representação é Assembléãa Legislativa pera efeito de ane- xaçao do Município « outros árte 93 - 56 pelo vojo da maioria absoluta dos membros da Cemara ae aprovarão -as proposições sobre! - Perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito c Verendores, nos caso dos artigos 43,45 6 46 da Lei Esteduai nê 28 às 22 de novembro de 19497; - . II - venda, doação ou permuta de bens imoveis, e descgracterização dos bena de uso comum do povo, pare efeito ds sua alienação; III - participaçao dz Camara do grupo de Camaras Hunicipmis a que ac refere o art, 27, inciso III da Constituiçao do Batsdo, pera efei- to de encaminhar É Âsgenbleia Legislativa projeto de 1s4; IY - representação à Assembleia Legislativa sobre acordo com o Estado ou com outros Xuncipios, a que se refere o artígo 20, ínciso I da Lei Estadusl n, 28, de 22 de novembro de 1947, para aplicação de renda que, diretu e imediatamente, se não refira aos serviços do Mu= nícipios. = árte 94 - À falta de numgro para as votaçoss que 56 forem seguim- do não prejudicerá a discuaseo das materias que tíverem sido dadas para e ordem do dias. - - Arte 95 - Se no correr das discussosa nao houver Vereador com a palevra, ou se nao gotiver na casa alguns dos quea tiveram pedido, O Presidente doclarerá encerrada a discussao da materis de que se tras ter e n porá em votação. - o ATto 96 - Sempre que as deixar de proceder a qualquer votação, por nao ss aohar presente numero legal de Vereadores, procederese-a a nova chamada, mencionando-se na ata os nomes dos que se houverem re- tirado com causr perticipeda ou sem elas, àrte 97 - À voteçao pode ser faita por três modos: I - Pelo modo aimbolico, nos casos ordinarios; II - Pelo método nominal, nos assuntos de maior importancia; III «Por escrutínio secreto, nas eleições e nos assuntos de inte- regse particular. . . art. 98 - O método simbolico praticar-se-á dizendo o Presidentes * Os senhores que aprovam queiram conservarzse sentados", Paragrafo unico - Se o resultado dos votosttao manifesto que é primeira viata oe conhega a pluralidade, o Presidente O anuncísrá, mas s€ esta noo se evidenciar desde logo, ou se parecer a algum Verca- dor que O resgltado publicado pelo Presidente não & ezato, poderá pe- dir verificação dogvotos, em quelquer desses casos dir o Presidene ts: " queiram ae levantar os senhores que votaram contra”, contando ' o Secretario os votos pare serem confrontados com os primeiro, CAPITULO XIV Das votações Arte 91 - As deliberações da Camara tomadas por maioria de votos, pregente mais de metede do Vergadores, assegurado a prioridade ge vO- tação gs materias cuja discussao tiver ficado encerrada na sessão ma- - Cerãor. Arta 92 - Só pelo voto ds dois terços dos membros de Camara 46 aprovarao as pogições sobres | 1 - Conf ração dogs projetos vetados pelo Prefeito (art,89,ín- ciso VII da Constituíçao do Estedo); - II - represgntação ao Senado Federel rara emprestimo externo; . III - isenções tributerias e congessao de subvenções s serviços de interesse publico; - IW - perdao da alvida ativa, nos casos admitidos pela Constitul= çao do Estado; Y - associação com outres Comaras Municipais, pars propor a ree form de constituição, nos termos do art. 150 da Constituição Estadu- als a 7I - agrupamento do Huniçipio com otros, constituindo-se em pese soa juridica pera « instalsçao, exploração e administração de servi- gos comuns; - VII - acorão com outros Hunicipios para modificação de seus 1i- mites. 6 a necessaria representação a Assembleia Legislativa, neste sentido - VITÊ - representação é Assembléãia Legislativa pera efeito da ane- xaçqão do Hunicipio a outros árte 93 - 56 pelo vojo da aaioris absoluta dos membros da Cemara ae aprovarão -as proposições sobre! - Perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Veresdores, nos caso ãos artigos 43,45 e 46 ds Lei Estodusi nº 28 de 22 de novembro de 19497; - - II - venda, doação ou permuta de bens imoveis, e descgracterização dos bens de uso comum do povo, pare eteito de sua alienação; III - participaçao dz Camara do grupo de Camaras Municipais a que ace refere o art. 27, inciso III da Constituição do Rstedo, para efei= to de encaminhar à Âsgenbleia Legislativa projeto de le4; IY - representação à Assembleia Legislativa sobre acordo com o Estado ou com cutros Huncipios, a que se refere o artigo 20, ínciíso I da Leí Estadual n, 28, de 22 de novembro de 1947, para aplicação de renda que, diretu 6 imediatamente, so nao refira aos asrviços do Mu= niícipios. . àrte 94 - À falta de nungro para as votaçoss que se forem seguin- do não prejudicerá a discuasao das materias que tiverem sido dadas para e ordem do dig. - - Arte 95 — Se no correr das discussosa nao houver Versador com a palevra, ou se nao Ati ver na casa alguns dos quea tiveram pedido, 6 Presidente doclarerá gncerrada a discussao da materíis de que se tras tar e a porá em votação, . Arte 96 - Sempre que as deixar de proceder a qualquer votação, por nao se echar presente numero legal de Vereadores, proceder-se-ãa a nova chamada, mencionando-se na ata os nomes dos que se houverem re- tirado com causs participada ou sem ela, àrte 97 - À voteçao pode ser faita por três modos: I - Pelo modo simbolico, nos casos ordinarios; II - Pelo método nominal, nos assuntos de maior importancia; III «Por escrutínio secreto, nas eleições e nos assuntos de inte- resse particular. . . Art. 98 - O métoão simbolico praticar-se-á dizendo Oo Presidentes ”" Os senhores que aprovam queiram conservarzae sentados". Paragrafto unico - Se o resultado dos voto o manifesto que é primeira vista oe conhega a pluralidade, o Presidente o anunofsrá, nas s€ esta nao se evidenciar desde logo, cu se parecer a algum Verea- “dor que O resyltado publicado pelo Presidente não é ezato, poderá pe- dir verificação dogyvotos, em qualquer desses casos dirá o Presidene tes " quelrem ae levonter os senhores que votaram contra”, contando o Secretario os votos pare serem confrontados com os primeiro, É ) Art.99 - Para que a votação seja nominal é preejso que algult0) Vereador a requeira s que a Camara admita. por votação, Art, 180 - Detorminada a votação nomínal, o Secretario, pela Jis- ta gexal, fará a chamada de cada um dos Vereadores e organi duas relações, um com 9s nomes dos que votarem “sim” e outra com oncmes doe que Eesgo Unico =" Ha q t teção, o Presidente a d regrato co - Havendo empates na voteção, o Presidente a desem-. patarê, a nao ser nas eleições e nos esorutínios secretos, onde lhe assegurada apenas O direito de voto simples. Art. 101 - Os escrutínio secretos serao feitos por meio de asdulas escritas, sendo estos lançadas pelos Vereadores em um urna sobred a mesa à medida que forem sendo chamados pelo secretario, Art. 102 Ro vedado o todo Vereador votar em assunto de geu par» ticulsr interesses, ou de seus ascendentes, descendentes, irmaos, cu- nhado durante o cnnhadio, sogro 6 genro, bem como escusar-se de votar nos demais casos, salvo declerando-se motivadamente suspeito. . Arte 103 - Nenhum Vgreador poderá protestar, verbalmente ou por escrito, contra q decisao da Camaro, salvo Os casos ds recursos pre- visto da 161 estadual ne de 11 de novembro de 1947, sendo-lhe fecultedo, porem, fezer'Ãas atas a sua declaração de voto, apresentan- Pri na mesma sessao ou subsequente, com exposiçao de motivos ou sem do ” Arte 104 - qualquer que seja o método de votação, ao Secretario compete apurar O resultado e ao Presidgnte anuncia-lo, Arte 105 - A solução des deliberações da Cemare logo concluídas gatos ,5e lançada pelo Presidente nos repectivos papeis, com 8 sua rubricas CAPITULO XV. Des indicações, representações q . requerimentos, .. - Arte 106 - Como os projetos de lei ou resolução, as indicações, representações ou requerimentos só serao admitidos quando veraaren assunto da competenofa da Cemera Muncipal. - Arte 107 - Sao requerimentos, ainda que outra definiçao se lhe a6, todos aquelas mo;ões ou propostas que tiverem por fim a promo- so de algum objeto de símples expedição, como informações, aispensa e trabalhos egpeciais «e das comiss0ss, aumento ou prorrogaçao das horas das 36ss065, Ou algums providencia que as circunstancias tor= narem necessarias sobre projeto de simples ecgnomia da Camara, Paragrafo unico - gates requerimentos serão admitidos dentro de primeira hora de sessad,.ssivo caso da urgens dn, . Art 108 - As indicações e requúrimentos só poderao ser feitos Vereadores presentes à s6sa90, por eje escritos q assinasãos, sen- do remetidos, independentemente de votação, à comissao ou ao Prefeito, àe acordo com os termos doa mesmo « .- Art. 109 - quando remetidos á comissao, esto emitirá o seu pare- cer, que será discutido cg onJuntamente com a indicação; quando eo Pre- feito, este providençiará o expediente para o quol estiver autorizado por lei ou deliberação da Camaras , Arte 110 - 36 a indicação fór no sentido de se estudar determina- do assunto pare convertê-lo em projeto de lei, opinendo a comísseo em sentido contrerio, com aprovação da Camara este fato importará em re- êsiçadb do projetos - Arte - Je, porem, a Camara nao aprovar O pargcer na hipótese do artigo antecafdente, é lícito ao autor da indicação ou a qualquer Vereador oferecer projeto a respeito, que terá andamento, nao obgtan- te o parecer em contrerio,de fôr considerado objeto de deliberação, Paragrafo unfeo - Conclulião o p parecer por apresentação ds pro- isto, proceder-se-s nos termos do artigo 61 deste Regimentos CAPITULO XVI Dos pareceres das comissogs - Art, 112 - Em regra, matéria alguma será objeto de consideração da Camarafg sem que antes seja encaminhada a comissao competente para sobre ela emitir parecer, devidamente fundamentados o e pi pane: (1) a 425 - A comíssao, a que fôr enviada a matéria, emitirá pare-. Ser por smúrito, qua a assínago por todos os, seus bros, ou pgs loá menos pelamaloria ds comissão, sem O que neopoderá ser Lido em sessão, '. Í - - . : - Parsgrefo unico - O membro da"comisseo que gao concordar com a maioria, poderé assinar-sg vencido, com restrições, cul dar voto em separado, sempre com justificação. - Art, 114 - Os pargoeres das comissões, sobre guelquer projeto de lei ou indicação, serao submetidos a discussao e degisao da Camara, e 115 - 56 faltar alguns dos eleitos ou noemados para gualauer conissao, o Presidente da Camara nomea Veresdor que O substítua, du- rante.a ausencia ou impedimento e, no caso de Vaga, proçaderese-ê a eleição, para o tempo que faltar ao substituido, t. 116 - Xais de uma comisseo poderá ser ouvida sobra qualquer assunto, sendo a audiência sucessiva 6 nao simultanga, CAPITULO XVII da pólícia das sessões . Arte 117 - Aos Vereadores é proibido usar de expressões ofensivas , ou iesrespeitosas e, por guekuer acão, perturbara ordem dos trobalhãa, sob pena à6 serem adverti os pelo Pregidsnte, , Paragrafo unico - Se o Vereador neo atender à advertencia, o Pre- sidente pogerá cassar-lhe a palavra 6 até, se fôr necosserio, suspen- der a sessao, - . àrte 113 - são permítigos oa “partes anos oradores, desde que, quane do por estes concadidoa, nao impeçam o prosseguimento ia ergumento ção ou a exposição dos f:tos, - + - Art. 119, - Sendo publicas as s6s8065, todos poderso n elas assia- tir, desde que observem o necessario decoro. - - Paragrafo unico = As pesaoas que pertubarem a s6s5ao serão obriga- das q sair imediatrmente do recinto e em caso de panif estações ruídosas O Presidente menderá evacuar a Sala, requesitanãdo, se prec O, O auxi- lio da força policial. . Arte 1Z0 - ze o infrator da ordem fôr o Presidente, ser” lícito a qualquer Vereador ler o artígo do Regimento a aplicar-se, observando que “o senhor Presidente parece querer feltar a ordem e Intrigir o ar- tigo do Regimento ", n , Paregrsfo unico - 36, por sua vez, O Presidente nao atender é cb= servaçao, podgrá a maioria dos Vereadores presentes formuler por escri- to a eclaração asguintet "O senhor Presidente infrigiy o artigo do Regimento”, caso em que se cogsiderará suspenga a sessao . À irt. 121 - Todas as questoss de ordem serão decididas pelg Presíden- te, com recurso imediato para a Comera, caso Qdgum Veresdor nao se cone formg com a decisao, i : Arte 122 - A Mesa da Oesmera poderá requisitar, por escrito, da auto- ridads policisl do Estado, o auxilio da Força Polleial, quando entesdar necessario, para assegurar sa oriam no recinto das sessões. AMtio 125 - Poderá a Mesa da Camara mandar prender em flagrante qual quer pessdal qus pertube a ordem dos trabalhos, ou que a desacate 6 à qualquer de seus membros, quando en sessnd. (7 e [Td aragreto unico - O auto de flêgrenta será lavrado pelo funciónario mais gredusdo de Jecreturia Presente no momento; assinado pelo Presi- dente, ou quem sues vezes tlzer, e por duss testemunhas, e remetido á | autoridade competente, para o respectivo Processo. CAPITULO XVIIL Da promulgação e publicação das . sis ou resoluções - Art. 124 - Aprovado em projeto dg lei ou resolução, a Camaro O en- viaréá ao Prefeito pera sanção e promulgação salvo o presente Regimento Interno e o Regulamento da Secretaria da Camaras - Arte 125 - 56 O Prefeito vetar totol ou Pparcialnemte a l6í o resolue gao aprovada pela Cemare, esta apreciaré o veto, confirmando-o ou rejei- tando-o, po dois terços dos seus Vercadorase “Pts .L26 - 30 O Prefeito, dentro de oito dias contados do recebigim meto, nãó sancionar nem vetar o projeto, O Presidente de Camara promul = < gará gatos o fará publicar, “*Phregraro unité- Se a Camara, por dois terços do Vereadores, cont. - firmar 0 projeto vetado, tembem o' Presidente da Camara o promulga rá q “me fará. ublicar. — APta, 127- Quando a promulgação for feita Pele-Prefeito, a formula se à seguinte: " O.pôvo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seús. re -. sentahtes, decreta e .6u em seu nome sanciono a seguinte lei (ou regó ue ção), e quando for féitã pelo Presidente da Camara, nos casos estatuidos será a seguinte: "A Camara ps dé Pedro Leopoldo, decreta e Dro- mulga a seguinte .lei (ou resodigão). CO Arte 128 2 Nenhuma LoL GU Esso ção será obrigatoria senao depois de publicada, por edital, mm sede do Hunícípio, ou na imprensa local, onde houver, . º Pgragrafo unico - quando outra colsa nao dispuserem, as lais, re= soluções e regulamentos só entrarao em vigor dez dias após a publica- ao, $ Arte 129 - Serão registrados em 2átxre livro competente e arqui- veados na secretaria da Carara os ori nmis das leia e resoluçoes, remot endo-se ao Prefeito, pare fina icados, cópia autenticada pe- a liesas . CAPITULO XIX De correapogdencia oficial Art. 130 - As representações de Camara , dirigidas aos poderes do Estado ou da Uniao, serao assinadas pela Nesa e Os papeis do seu expediente pelo Presidente, que se corresponderá com o Prefeito por meio de ofícios, : Arte 131 - Às ordens do Rrsfatta residente relativamente ao fun- o lonamento dos serviços da Camara serão expedidas por meio de portas riase ' - Arte 132 - Nenhuma Fepresentaçeo ou oficio, que tenha de ser as- sinado pela Comare, será expedido sem que tenha sido redigido pela Kesa, ou alguma cemissao, que o apresentará sem forma de perecer, pa- re ser discutido e votado em sessao, independentfmente ds inclusão na ordem do dia... Art. 135 - Nao é permitido a Versador slgum assinar-se vencido na correspondencia da Camara, nem fazer quelquer outra declaração, antes ou em seguida 4 sua assinatura, devendo reservar pera a ata a declaração do seu voto, CAPITULO ZX , . Dispostzosa garuis Apto 134 - O recurso contra ate: do Prefeito relativamente sos funcionarios municipais, a que se referg o artigo 118 da lei gstadu- al n.28, de 22 de novembro de 1947, serd encaminhado é Comissao de Finanças, Legislação « Justiça, pera dar parecer em 10 dia $ 1º - Oferecido o parecer, será íncluido em ordem do dia para discussao unica 6 votação, . 5 2º - 8a decisao da Camara, o Presidente remeterá cópia ao Pre- feito, para os devidos fins. Arte 135 - Para os recursos relativos á materia de lançamento de impostos e outras questoes surgidas entre os contribuintes e o fisco municipal, a que s6 refere O artigo 139 da 1ei estasuel ne28, de 22 da povenbro de 1947, seré adotudo o mesmo Processo do artigo preces ente. - - : Art. 136 - Os casos omissos nesta Regimento smmm scrao resolvi- dos pela Mesa, que poderá observar, no que fôr aplicavel, o Regimen- to da Assembleia Legislativa do Estado 6 oa usos € praxes referentes ao Legisletivo Municipal . Arte 137 - Este Regimento entrará em vigor depois que a Tespecti va resolução fôr aprovada 6 promulgada pela Mesa. Lp ua PN di d f o. S/Le Alma a <. 2 +, , “dera, N a DA Sd é . e º