norma nº 2138/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2,138, DF 12 DF FEVEREIRO DE 1995.
"Dispoe sobre retrocessão de imóvel so Patrimônio
Público Municipal",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Tengo em vista o não cumprimento do
disposto no artigo 99, 1, letra “a” da lei complementar 03/72, com
nova redação contida na de nf 05/75, o prazo para construção de
obras nas condiçoes preconizadas na Leí Municipal nº 912, de 23 de
junho de 1978, será de 02 anos contadas da presente autorização
ficando desta forma, revertido ano patrimônio público o terreno
objeto da escritura pública RG 3244, folha 01, do lívro nf 02, de
07/05/79.
Art. 2º) - Revogadas as disposiçoés em contrario, a
presente Lef entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, sos 12 de
fevereiro de 1996.
Julião Cém4r Batista de Sales
Prefeito Municipal.