| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 1963 |
| Date | 1963-01-01 |
| Ementa | ABRE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS. |
| native_id | 2642 |
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FIATD - abre concorrência pública para Exploração de Transportes Coleti vo de Passageirose» Cel O Povo do Município de pedro Leopoldo; “por sous. [A representantes DECRETA, e eu, em seu nome, sanciono: “a seguinte 1eis Ro Arte 1º » Flea o senhor prefeito Municipal em torizado a atrir concorrência pública para recebimento de Proposta 'as em prêsas particulares constituldas, ou & se constituírem, visando a “conces; são de previlégio do serviço de transporte coletivo do Passageiros em oni bus de pedro Leopoldo à Fidalgo, com o seguinte intinerários Pedro. Leopol | " do, Lagõa de Santo Antônio à Fidalgo, com v veículo de capacidade mínima de. 21 lugares; : . arto 22 - o previlégio a ser concedido E propog : ta vencedora será de 5 (cinco) anos ém caráter precário. : 4 os | Artº 32º - As propostas: serão julgadas: e exomi-. do nadas precedidas de deposito de caução estipulada” em cr.$... 20.000,00 : (vinte mil cruzeiros), Pagos & Tesouraria Municipal, No ato a iseedane: , ) tação da propostas o Arte e - Da comissão que examinará + e duleará & estacionamento OBSERVAÇÃO ESTÁ FALTANDO O RESTANTE DA LEL NÃO FOI ENCONTRADO NOS ARQUIVOS DESTA CASA,