norma nº 595/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LROIZETO DELE 5295
Autoriza doação de terreno,
O Povo do Município de Peiro Leopoldo, eta. eto.
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a doar
à Oficina "Zap* Ltda, um lote de terras de propriedade desta Prefeitura, me-
dindo 360 mé (tresentos e sessenta metros quadrados) localinedo à zona 10 ,
, quedra 9 , lote To
” Art. 2º - Ficará autonkticamente extinta a doação previst
ta no artigo anterior, so dentro do prazo de 6 (seis) memos, a contar da da»
ta de aprovação da presanto lei, & donatária já nao tiver sus. indústria mom
tada e em funcionamento na área objcto desta Lei.
Parágrafo Único — Ficará também extinta a doação se depéis
de estabelecida a indístria, deixx x a meima de funcionar pelo prazo de 12
(doze) meses, conssoutivos, cu, se a qualquer tempo vicr a ser retirada de
citado imóvel.
Art. 3º - Revogam-so us disposições em contrário,
Art. 42 - Entrará à presente lei em vigor na data de aua
publicação,
Peuro Leopoldo, ea 19 de agósto de 1970
SALA DAS sessões? o
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PABA A COMISSÃO
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SALA DAS SESSÕES