norma nº 3040/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
-XO
NY LEI Nº 3.040, DE 22 DE AGOSTO DE 2008.
"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxiio
financeiro aos servidores municipais que realizarem
curso superior de formação especifica em Gestão
Pública."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro de 60% (sessenta por cento) do custo da disciplina como
capacitação do curso em gestão municipal de Administração Pública, de cada ano letivo
do curso superior, para os servidores efetivos e estáveis do quadro do funcionalismo
municipal.
8 1º - Serão beneficiados com o presente auxílio até 30 (trinta)
servidores, considerando-se o curso na integra, limitado aos recursos financeiros e
orçamentários do Município.
8 2º - Será adotado como critério de seleção dos servidores
municipais efetivos e estáveis, aqueles que obtiverem maior nota na prova de seleção
aplicada pela entidade de ensino superior com curso autorizado pelo Ministério da
Educação ou órgão competente e, no caso de empaté, aqueles mais antigos entre os
interessados.
Art. 2º - Para concessão do benefício descrito no Art. 1º, os
servidores públicos interessados deverão ter o pré-requisito de conclusão do ensino
médio e aprovação na prova de seleção aplicada pela entidade de ensino superior com
curso autorizado pelo Ministério da Educação ou órgão competente.
8 1º - Os alunos servidores públicos deverão necessariamente
matricular-se em todas as disciplinas constantes no Plano de Execução Curricular no ano
letivo.
8 2º - Ao final de cada ano letivo, os servidores públicos
estudantes deverão apresentar comprovante de aprovação nas disciplinas indicadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
8 3º - Em caso de repetência por reprovação, o servidor
estudante não terá direito ao auxílio previsto na presente Lei nas disciplinas em que já
tenha recebido o benefício.
Art. 3º - O pagamento do auxílio será realizado no percentual
de 60% (sessenta por cento) diretamente a ensino superior com curso autorizado pelo
Ministério da Educação ou órgão competente mediante a apresentação do comprovante
de frequência expedido pela coordenação do curso que o servidor estiver cursando.
Art. 4º - O servidor público beneficiado com o presente auxílio
não poderá requerer exoneração do município durante o período de 05 (cinco) anos,
contados a partir da data de aquisição do diploma, sob pena de ressarcir aos cofres
públicos os valores pagos a ensino superior com curso autorizado pelo Ministério da
Educação ou órgão competente, devidamente corrigidos.
Art. 5º - Não fará jus a concessão de bolsa parcial o servidor
efetivo em período de estágio probatório.
Art. 6º - Os recursos provenientes para o cumprimento da
presente Lei correrão com dotação própria no orçamento de 2009.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, aos 22 de agosto de 2008.
DR JERÔNIMO GONÇALVES
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL