norma nº 603/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 19%
MEL JÊ 60), do 03 da desenhos do 1970
Ouga Reoeita o fimm Despesa para o exeroício
de 1971,
O Prefeito Municipal do Pedro Leopoldo, usando de suas & =
trituições legais, e,
Considezunto que a Gêmeza Municízal, convocada a prenunci-
arese athmo a proposta copenentária pára e emrefoio às 1971, deixou do de-
velvê-la” À sanção en tenpo hÉnil, ou seja, até 30 de novembro do corrente
ano, “cem preceitua o artigo 110 da lei Estadual nº 855, de 26 de dezentro
de 1951;
Gonsiterando que a Constituígãe Federal , cujas nermas fi
nanceiras e orçamentárias «flo aplicáveis ao Município, manda promilgar Como
lei e projeto originário de Executivo sempre que o Legislativo, dentro do !
puazo legal, não o devolver para sanção, ccmo se verificou no caso do proje-
to em questão,
Sanciona & seguinte leis
Art. 1º - à Receita &o Município de Pedro Leopoldo, para o
tmsroíoio de 1971, É estimada na importância de R$2.700.000,00 (dois ml =
Wes e setecentos uil eruseiros), de acôrdo com a seguinte disoriminação
em categorias e subcategorias econtuicas! |
ESGEITAS CORRENTES
secaita Tributária .ccc.0000e 273:500,00
imoeita Patrimenial Scec00000 5.000,00
Asesita Industrial..cocceses 35.500,00
mmaferências Cerrentes... 1.90%0000,00
imscitas Diversas ..coccocos 347,4500,00 2.563.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
apnzações de onfdito.....cc.00. 1.000,00
sriamação de Bens Móveis o
Imóveis ... 7.000,00
muticipação em Tyfibutes
Federais .,.. 127.500,00
ertioipações es Tributos
Art. 2º À Despoma do Huniodpio de Peiro Leopoldo para o e
«msÉcio de 1971, finda na imporfisia de CR$ 2.700,000,00 (dois milhões e
atosentos mib cruseiros) É dissritufas peles seguintes prográmes e subpro -
2a 1
o: PREFE:!O RA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Al
x continuação 4a ioí Municipal ne 60%, de 05/12/": 2
MA - APMINISTRAÇÃO
04 - Administração Superior
Executivo ssesuds 479,800,00
05 — Adninistração Superiem
Legislativo ....e.. 5.500,00
07 - Aninistração Fiscal é
Finanesira ccesceroo AMAS 588.100,00
SE e ASTESÍECIA E FERVIDÊNCIA
04 — Aosisiffncia Sesiali.ococrecsseco 52.300,00
05 - Assistncia ao Trapalho ....00.. 25.000,00
07 - Inativôs e Pensionistas .esccoce 69.400,00
08 — Providência iso cuserccs-consscs 353000,00 172.700,00
M = RNSAção
01 - Administração .ececcescocrosrcos 46.875,00
04 - Ensine Primário ...sccceceroose 166.164,00
05 — Ensino Secundário ..cecoceracae 15.000,00
06 — Ensino Superior ceccorsecscosso Sa 000,00
12 - Difusão Ouitural cecescocsersos 3.060,00
13 - Diversos cocccescoceneoscesaose 14500400 282.599,00
9 EIA
10 — Diversos ceccoscorococecrecoeso — LUA DO 20.000,00
%6 -— Flanejamento + desenvolvimento
Urbano ecos cos 6334205,00 633.205,80
14 - SAÚDE E SANEAMENTO
ff — Adninistração .............00. 57.220,00
M - Assistência Médico-Sanitéria s
- - Assiriânsia Hospitalar e
” Geral ..ccc» 13 Mhsçum
* - Assistência Enpecialimada vs... 6.000,i%
* - Abestecimento de Água .......+ 142.980,06
- - Sistema de Hagotos ..c.scscee.. 100.000,00
: - Bancamento Geral ..ccoscoccoco 4hsÃ14,20 364.795,20
lD — TRAMEPORTES .
» Rodoviários cesessersesecercas HEiade MAS 638.600,00 2. 700,000,080
contisma seo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Contizmação da lei Municipal nº 603, do 03/12/70 3
xt. 3É - Fica o Pusfnito Inicial eutérisado à aumentar a Rocei-
te cstina nosto cxpanento, ciuavéo da consiguação *2.2.0.00 Operações do Ox
âlto", no linito do "Supesavit” Finanosiro «gundo nos jirmos do parágrafo
2º do cxtágo 43, da loé Dudumal nÊ 4320, do 17/05/64, cafe mecurso à abortu
ra ão eníditos adicionais entqrimndos, e para cumprimento do disposto no *
art. 68 da Constituição do Rntado de Ninas Gonaisy
Arte 4 - à importência do emmeso do arrecadação verificada agbre
o total de receita prevista rasto orçamento, podezá, igualmente, ser incôrpo
rads À rossita estimada, pola consignação eu consigrações em que se ferificajs
rem tais cmescos, tanbén ocno recursos à abertura do oréditos adicionais aum
torisades, ,
tre, 5º - Vios o Prefeito Munibigal igualmente autorizado a emlar
parcial eu twtulmente, dotagões do presente orçamento, como recurão à aderiu
xe de cnótituo adic: mais autorisados; º
art. 6º - Fion também sutorisado a abrir créditos suplementares
Às dotações Gbste orgamento, até o limite des regureos resultantes da apli-
cação dos artigos anteriores, observads + cumprimento do disposto no artigo
68 da Omustituição Nutado de Mimas Gomai df
Arte e - Mitem parte intoguanto da presente lei os anexos mencio-
nados no art. 2º da iei Federal nº 4.320, de 17 de nargo de 1964, 08 de -
mais anexos exigiêr: pola referida loi, bem come os que se relacionam com
a programação da deuqusu para o exeroício de 1971,
Axt. € - novogan-se as disposigões em contrário, entrande a presen
te lei en vigor s partir do 1- do jonsiro de 1971:
Prefeítuma Nunícipal de Pedre Leopoldo, em 03 de desenbro de 1970,
uti fito
Prefeito Municipal
Diretor de Aduinistração
á