norma nº 606/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
“QN Dispõe afhro a organização adainistrativa da
a E Prefeitura Municipal de Pedro Locpoldo e d4*
ts Art? 1) - Fies excluído do Anexo III, da Lei nº 533, de 19 de
N maio de 1.969, o Cargo de Mocanfgrafo, de provimento efetivo, segundo o regime esta
+ tutério,
: - Art? 2º — Paasará a fazer parto integrante do Anexo IF, que *
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NS trata das funções do cistess do classificação, sujeitas à legislação trabalhista,
ge a at 0, a ção de Mocanógrafo, ofdigo 1.205, com o nível de vencimentos.
Art? 3º - Ficas aprovadas as seguintes medificações na distri
Buição de classes por níveis de vencimentos, de Anexo VILçda Lei nº 533/69:
Assessor de Adainistração, Hocanigrafo.
Art? 4º — As modificações de que trata esta Lei retroages, na
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Y sua validade, a primeiro de nevenbro do corrento ans. '
N Art? 5º — Revogan-as as disposições en contrário.
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Art? 6º — Esta Lei entrará ou vigor na data do sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades etc. eto.
Pedro Lospoldo, 03 de novenhro de 1.970
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À importância do presente Projeto de Lei, ae resumo no fato *
de que us Auxiliar do Serviços IY vou desempenhando , desde janciro de 1969, é Car
ao de Hocanfgrafo, cargo Êste, específico eu Lei sob e regime estatutário.
Sendo o Servidor contratado pelo regime trabalhista (CLT), no
qual se lhe apresenta melhores condições de Assístência Social o, ainda, para que o
mesmo Servidor não venha a perder o Fundo de Garantia do Tenpo de Servigo-FGTS-, di
reito que, atualmente, se constitui de grandes benefícios ao capregado, tornou-se *
necessério e encaninhamento do presente Projeto, que nada mais é que wma transferên
j cia de regime, das funções de Nocanôgrato.
Sa Usa cutra justificativa que nos apresenta, é que a função aci
dn di ma mencionada, requer corta porícia, aléa de conhecimentos de Contabilidade Pública
a. sem falermos da grande responsabilidade do funcionário que exerça aquela função,
& " Portanto, senhores vereadores, depois dessa breve explicação,
ES o lueentivo eopera tor Juatificado à altura, 0 motivo dises Projeto de Lat, que era
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