norma nº 607/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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dintorisa ao Emscutivo assinar convênio
e dá cutras providêmias,
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, etc., eto.,
Arte 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a *
assirer convênio com o Estado de Minas Gerais, para a exacução nesta cidade
das elzas és consirução de prédio da cadeia pública, assunindo os teus previg
tos mo artigo 2º desta lei,
Art. 28 - à construdão prevista no artigo anterior, eg
tá orçada em CR$ 168 142,94 (cento e sessenta e oito mil, setesentos e quaren
ta e dois cruseíros, e citenta e quairo centavos), devendo & Zrefeituxa Muni-
cipal eoncorsar com 50% (cinquent, por cente) do valer referido.
Art, 3º + Para atender ao disposto no artigo anterior,
fica o Executivo sutorisado a ebrir wr crédito especial de CR$ 84 371,42 ..
(oitenta e quatro mil, tresentes e setenta e um mllisciros, 6 quarenta e dodé
centavos) podendo inclusiveg efetuar eperações de exédito ncovssírias a tol
fim,
árt. 4º » Fica aínda o Sr. Prefeito auterisado a anular
total ou parcialmente, dotações orpamentárias em vigor, para atender ao diapos
ne nestas lei,
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra
xá a presente lei em vigor na data de sua pablicação,
Prefeitura Mmicípel de Pedro Leopeldo, em 05 de novem
bro de 2970,
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CEZAR JULIÁ NE SALLES
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