norma nº 608/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
G t O Povo do Hundafpio de Peixe Leopuldo, eto., eto.,
3 dot. 12 « Para o fin do incidência dos impostos territont=
Es al e predial urbanos, nos exegofcios de 197; e 1972, os valfires dos imfveis
ca mesfio os memos do presente exeroísio de 1970,
Axte 32 — Todos os tributos municipais variáveis de astedo
com e salário ménino, terão por basc, n6 edarofcios de 1971 4 1972, é ma
mínimo vigente até 1º de mio de 1970.
Y Parfgrafto Único - Nos tlmmes do presente artigo, neo
N que ecorram variações do salário mínimo, a Prefeituza
3 Menioípal considerant, para efeito de fixação dos trilu -
tos e salário de CR$ 144,60, nos exemefoios referidos no ar
tigo.
EN Art, 5º o Plou prerrogads, para 6 exemcíoica dell O
ayT2, a
) lei né 570, de 25 de março de 1970,
NS árte 42 - Revogam-se as disposições ex contrário,
drt, 5º - Exta Lei entrazí eu vigor na data do sus publico
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Prefeitur a Municipal de Pedro Leopoldo, cu 26 de novem
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