norma nº 609/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO DE LEI SÊ 404
Autoriza ao Executivo colocar à disposição
Sas Escolas Combinadas de Fidalgo e da *
Quinta do Sumídouro, Servente de Ensino /
Primários
Considerando a existência na Prefeitura Municipal de uma
vaga para Servente de Ensino Priméfrio;
Considerando que as Escolas de Fidalgo e da Quinta do Sumi,
doubo não têm servente, o que provoca grave prejuízo para o normal funcionamen
to daquelas escclas;
“onsilerendo que € ievar da Prefeitura cuidar das escolas
primárias no Municípios
Considerendo mais, que tais “scolas são estaduais,
8 Povo do Mumicínio de Pedro Leopoldo, por seus represent
tantes, êscreta, 6 eu, em Seu nome, encieno a seguinte leis
Art, 1º - Fica o Sr, Prefeita Hunicipal autorizado & colo
car À disposição ds Escolas Combinedas de Fid algo e da Quinha do Sumidcuro,
1 servente de Ensino Primário, até que seja nomeada servidora estadual para
taic funções,
Art, 2º - Pica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a assi
- nar com é Estado de Minas Gerais, através da Sesretaria competente, 0 convõe
nio que f2r nocessério À efetivação do previsto no artigo 1º desta lei,
det, 2 - 6 disposto no artigo 1º deste loi será efetiva»
do sem ônus pars o Estado,
Axte 4- — Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, em 03 ds novembre |
de 1970
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