norma nº 617/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Q RU
me
Los,
2
Autoriza a Prefeitura Mumicípal de Pedro Leopol
do e contrair empréstimo por antecipação de
receita, junto à Caixa Econômica do Estado de
Minas Gerais.
flar Mec (“% eco
IN
DI ÃO
O Povo do Município de Fedro Leopoldo, etc., eto.,
dxia Jê - Fica a Prefeitura Municipal de Pedro Leopollê
; = do buitorizads a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um
E stiko até o valor de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruseiros), & título
R de antecipação de sua receita do corrente exercício de 1971 (mil novecentos
S Te setenta e un), pagando os juros de 12% (dose per cento) ao amo, calculados
3 | sbre o valor do empréstimo,
r Parágrafo Primeiro - Além dos juros de 12% (dose por
Y> gento) acima referidos, fica a Prefeitura autorizada a pagar os juros mora
x Ny N térios de 1% (um por cento) ao ano, no caso de atraso do pagamento do débito
= y docorxente do mítuo autorisado por esta lei, correspondente ao período de ins,
dimplenôncias
ros
3 SE.
a,
PPROVADO POD many DADE
Rm.
ER $— Pardgrato Segundo - Para atenlisação &O empréstimo de
cs] trata a presente lei, poderá a Prefeiture pagar, também, as taxas exigi-
E | pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, bem como emitir notas *
nos + cujos valores, somados, serão iguais ao valor do empréstimo,
E k dino O enpréstimo será resgatado, impreterivel -
vo |U mente, dentro do colmente exoroício de 1971 (mil novecentos e setenta e um )
j “A obsdesendo-se o prazo que fôr estipulado em contrato, e partir de cujo têrmo
Ê Y final será exigível o resgate,
y Axia 322 > Fica É Profoitura autorizada a dar, para ga-
NS, qantia de mútuo, a quota do ICM, que lhe fôr paga & partir da data desta lei.
EN bxia 42 - Fara a efetivação de tia
E - garan prevista no
o REA artigo anterior, & Prefeitura outorga à Caixa Econômica do Estado de Minas!
Ei q Gerais procuragões com poderes ixrevogáveis, para recebimento de sua quota !
Ls N Mu Para a resolução de qualquer pendência refes
TEN to ao contrato de mítuo autorisado por este lei, através do seu artigo 12,
KB a Prefeitura eleger o fôro de Belo Horisonte.
q Ailnfs eta lei entrafé em vigor na data de sua pub
Ê blicação, revogadas as disposigões em contrário,
o Prefeitura Mmicipal de Pedro Leopoldo, em 05 de janei