norma nº 1308/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 393.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ;
LEI po 1.303, de 06 de feveretro de 1987
"Autoriza o Chefe do Exacutivo Hunicipai, af
donr Precartenanta Próprio Funtcipats a favor
da BOLUAS KALU IND. E comtacro LTDA,, a
Constante de uma área de 20.000 =" no terrsno
sito em pr. Iundrs
O Povo do Hunicírio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, er: seu nome sanciono a seguinte
Leis
Arte 1º) - Fica o Chere do Executivo autorizado
* doar precariamente & BOLSAS KALU IND E COHERCIO LTDA!, uma área
de terreno con 20.060m* no terreno sito em Dr. Lund, fuz
eonfrontações, ivigando pela frente com a estrada do Sobrado,
bela esquerda con Alves Sebastião º pelos fundos com Ribeirão da
Art. 2º) por ocasião aa lavratura da
escritura Cescrita no artigo anterior, deverão constar
obrigatorimmento 88 seguintes Cláusulas Sinalagmáticas em
ebedtência ês leis COnplanentares “B/7: e /75e
&) Uiodecer rigorosamente º projeto a
instalação em Mexo, que rica Tazendo parte integrante da
Presente lei, instalar a indústria ce bolzes e Outros artigos
femininos em couro, até “O Gliags contados ada essinatura da
escritura de GOução,. o
b) Empregar rélo menos Jo ce mão do obra
local.
€) Recolher 95 tríbutos relativos à instelação
da indústria em Pedro Leopolco.
d) são permanecer Parada ou fechada Por período
Superior à 90 aias.
ADMINISTRAÇÃO,
CESAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
.
FEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
pública, ficará rescindida de pleno direito a doação precária,
que se tornará deiinitiva após dois anos de atividades na forma
projetada caso a conatária cumpra todas as
contratuais.
exigências legais e
Art. 32) —- revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de gua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
de fevereiro de 1987.
Nei
César Julião Cêçé de Salles
Prefeito janíbias
v
aos 06
“MPMINISTRAÇÃO
anime Ta DE Rali re