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norma nº 2261/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2261 / 1997
Date 1997-04-30
EmentaALTERA O ARTIGO 19º DA LEI N.º 1.917 DE 16 DE AGOSTO DE 1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP33600-000 - ESTADODEMINASGERAIS -
pd Ig
LEI Nº 2.261, DE 30 DE ABRIL DE 1997.
" Altera o artigo 19º da Lei Nº 1917 de 16 de
agosto de 1993".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O parágrafo único do artigo 19º da Lei
Nº 1917 de 16 de agosto de 1993 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - O não cumprimento da notificação
prevista neste artigo, implicará em multa igual a os(três) UFMs
(Unidade Fiscal Municipal) e em caso de reincidência, na apreensão
sumária dos animais.
Art. 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 30 de
abril de 1997.

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