| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 1997 |
| Date | 1997-04-30 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 19º DA LEI N.º 1.917 DE 16 DE AGOSTO DE 1993. |
| native_id | 2681 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP33600-000 - ESTADODEMINASGERAIS - pd Ig LEI Nº 2.261, DE 30 DE ABRIL DE 1997. " Altera o artigo 19º da Lei Nº 1917 de 16 de agosto de 1993". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - O parágrafo único do artigo 19º da Lei Nº 1917 de 16 de agosto de 1993 passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único - O não cumprimento da notificação prevista neste artigo, implicará em multa igual a os(três) UFMs (Unidade Fiscal Municipal) e em caso de reincidência, na apreensão sumária dos animais. Art. 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 30 de abril de 1997.