norma nº 627/1971

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL N. 627 de 10 de Março de 1971.
Estabelece taxa de aprovação de planta À
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes decreta,
e eu, em seu nome sanciono a segúinte Lei:
Arte 1º O anexo V da Lei n, 558 de 30 de Dezembro de 1969,064igo Tribu-
tário Municipal-passa ater a seguinte redação:
"Anexo V"
Valores da taxa para a execusão de obra particular(Art.206).
ESPECIFICAÇÃO TAXA cr$
1-Construção ou edificação, reconstru-
ção, reforma ou demolição de obras de
qualquer natureza, forma, estrutura ou
destino até 60m? 6,00
l-lIdem ,acima de 60mê 14,00
111-Tdem,acima de com? até 300mº : 40,00
1- Idem acima de 500m” — 80,00
o .
Arte 2- Esta Pei entrará em vigor na data dé sua publicação, sendo re-
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
Pedro Leopoldo, 10 de Março de 1971.
Renafo Carvalho de Andrade Pinto
Prefeito Mumicipol,