norma nº 628/1971

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LEI MUNICIPAL N.628 de 10/35/71
Suspende cobrança de taxa de iluminação +
pública
o povo do Munieípio de Pedro Leopoldo, por seus representantes: decreta,
e Gu, em seu nome sanciono à seguinte Lei: . .
Arte 12 -Fica suspensa , nos exercícios de 1971 e 1978 (1972) a cobrança
aa taxa de iluminação pública prevista nos artigos 242 a 244 do Código Tri- |
tutário Hunicipal-Lei n.558 de 30/12/69.
Arte 2º — Revogam-se as disposições em contrários
Arte 3º -— Esta Loi entrará em vigor na data de sus publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
, Pedro Leopoldo, 10 de Março de 1971.
UA
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Renato Carvalho de Andrade Pinto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO