norma nº 630/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL Nº 630 de 10/3/71
Autoriza ssinatura de Convênio
com 0 CNAEs -
+ ms,
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representamtes decreta, e eu, em seu nome, sanciono* cê
a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal eu
torizado a assinar Convênio com a Campanha Nacional de aii
mentação Escolar=CNAE do Ministério da Educação e Cultura |
Setor-Sete Lagoase
Parágrato Único- Os têrmos do Convênio de”
que se trata o artigo serão os do " Têrmo de Ajuste", que
acompanha esta Lei, dela fazendo parte integrantes
Art. 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal au
torizado a destinar à Campanha Nacional de Alimentação Es
colar, pelo Convênio “previsto no artigo anterior, a impor
tância de (183.000,00
8 Único- Da importância prevista no artigo
será observado o percentual de 60% para o título de Manu-
tenção, e 40% para retribuições de Pessoals ul
Arte 3º - As despesas provinientes da exe- e
cução do Convênio objeto desta Lei serão feitas por dota- Jo
ção própria do orçamento Kunicipal do orçamento vigentes a º
Art. 4º - Revogam-se as-disposições em con Ouço
trários
. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data
de gua publicação.
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Pedro Leopoldo, 10 de fiarço de 1971.
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Renato Carvalho de Andrade Pinto
Prefeito Municipal