norma nº 631/1971

“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL Nº 631 de 05/04/71
gomncanancascac=asacosIssoncossas
Autoriza contrair empréstimo e as outras pros
vidênciaso ' o
0 povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes decreta, Bai em
seu nome sanciono a seguinte Leis É :
Arte 12 -Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair um empréstimo de (Duzens
tos e setenta mil cruzeiros) CR$270.000,00s junto ao Banco de Crédito Real de Mie
nas Gerais .
Parágrafo Único-O empréstimo previsto no artigo será resgatado em nove parcelas(9)
, mensais, de CR$50.000,00 (Trinta mil cruzeiros), cada uma, à partir do mês de Abril
do eno em curso o
Arte 2º Fica também o Prefeito Municipal autorizado à dar ao Banco de Crédito Ro
ai de Minas Beraigs como garantia do pagamento do empréstimo previsto no axtigo
anterior, a quota do Tmpôsto de Circulação de Mercadorias (Ls CoMo) desta Prefei-
tuxa, total ou parcialmente. ra
Arte 32 -0 presente empréstimo é solicitado como antecipação de receita, nos Tê
mos ds. Resolução ne 92, de 27 de Eovembro de 1970, do Senado Federal, e dã Resom
lução ne 171, de 22 de Janeiro de 1971, do Banco Central do Brasil. |
Afte 42 Revogam-se as disposições em contrários
Arte 5º -Esta Lê entrará em vigor na data de sua publicação. -
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, em 05 de Abril de 1971 / e N o
Renato Carvalho de Andrade Pinto : DEEP Vê
Prefeito Municipal Ne