norma nº 3083/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
fer LEI Nº 3.083, DE 19 DE JUNHO DE 2009.
“Revoga a Lei Municipal nº 2.862, de 31 de
março de 2006, e dá outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.862, de 31 de
março de 2006, que “Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região do Calcáreo "CISREC" e contém outras
providências”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, aos 19 de junho de 2009.