| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 1971 |
| Date | 1971-07-12 |
| Ementa | FIXA SALÁRIO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DISTRITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2703 |
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LEI MUNICIPAL as 6 643 de fofa EEnTSDsa=="0=5 tes decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Arte1º- O valor de vencimento de auxiliar de serviços: tais será igual ao do salário mínimo regionalo to especial. de c&La656,00 | o . Amtçõoo Pera atender ao disposto no artigo anterior idea ções do orçamento correntes , i . . Arto4% O aumento. que atingir servidor regido pela” cont olida- ção das Leis “ão trabalho correrá, por dotação própria do orçamento “em vigoro. : y : Art. Bm Revogam-se as disposições em contrários Arvso6º-. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação s seus efeitos retroagem a primeiro de maio. do ano em cur - Pedro Leopoldo, 12 de Julho de L971 t Renato Carvalho de Andrade Pinto | Prefeito Municipale , +