norma nº 648/1971

- LEI MUNICIPAL Nº | 648 de 27/71 “a
Cria grafificação e dá outras providênciaso
O povo do Munivípio de Pedro Leopoldo, por seus representantes -desreta,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis
Arte 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a designar um servidor da
Prefeitura Municipal para ser o encarregado de transportes de doentes «=
pobres para hospitais desta ou de qualquer outra ciadades de acôrdo com
a prescrição médicas ?
Arte 2%- O servidor que £8r designado para as prestações do serviço pre-
visto ho artigo antérior será paga uma gratúficação mensal de (16200,00e
Arte 3%- Para fazer face às despesas autorizadas no artigo anteriorsfi=
ca aberto um crédito especial de Cr$1e 200,00
Arte 4% Para atender ao disposto no artigo anterior fica, º Prefeito -
Municipal autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orgamen=
toe
Arte 5º Revogam-se as disposições em contrários
Arte 6% Etta lei entrará em vigor na data de sua páblicaçãos
Pedro Leopoldo, 27 de julho de 1971.
Usuario do.
e aà A e
Kénató Carvalho dé Andrade “Pinto
Prefeito Municipal
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