norma nº 2893/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.893, DE 01º DE SETEMBRO DE 2006.
“Altera a Lei Nº 2684 — Código de Obras do
Município de Pedro Leopoldo - de 06 de
dezembro de 2002 e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Art. 117 da Lei Municipal n.º 2.684, de 06 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117 —- Nas obras novas cujos projetos foram aprovados após
a promulgação desta Lei e nas ampliações destas obras novas,
para edificações destinadas a habitações será obrigatória a
existência de garagem ou estacionamento no número mínimo de
vagas de:
I- 01 vaga para unidade habitacional unifamiliar;
I - 01 vaga, em unidade habitacional multifamiliar, para cada 03
unidades, sendo que em construções com área acima de 70 m2
será exigida 01 vaga por unidade;
HI - 01 vaga para cada conjunto de salas a partir de 120 m? de
área construída, sendo necessária nova vaga a cada 60 m? de
área acrescida além daqueles 120 m2;
IV - 01 vaga para conjunto de lojas a partir de 400 m? de área
construída, sendo necessária nova vaga a cada 75 m? de área
acrescida além daqueles 400 m?.
Parágrafo Único - Ficam excluídas da exigência contida no caput
deste Artigo as habitações unifamiliares até 70m2e a edificações
destinadas exclusivamente à empreendimentos unitários para
exploração de comércio ou prestação de serviços.”
CORRESPONDÊNCIA RECEBILA
DI LUIROL
SECRETARIA
Carnãr, nicipai de P. ts.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, aos 01º de
setembro de 2006.
DR. ManÓeLo SERRO GONÇALVES
PREFEITO DO MUNÍCÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO