norma nº 651/1971

TCE me e eim a e ie eric ir
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL Nº 651 de 31/08/71.
Autoriza assinatura de convê-
bio com a ACAR e dY, outras |
providênciaso o
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus ogro
sentantes decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Arto1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a Cusinar
um convênio com a Associação de Crédito e Assistência Roxal,
(ACAR)s nos termos da minuta anexa que faz parte integrante GB.
“te projetos ” o
Arto2%- Para fazer face ao disposto no artigo anterior
fica aberto um crédito especial de (:$12e000,00 (doze mil exv=
zeiros), para 0 presente exercicios
Arto3º- Para atender à despesa prevista no artigo antes
rior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular; tot2l cu
parcialmente, dotações do orçamento vigentes
Arto4º.. No orçamento de 1972 será destinada dotação pró-
pria: para atenderas despesas decorrentes do convênios naquele
exercícios ,
ArtoBº- Revogam-se as disposições em contrárioo
Artse. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
çãos .
Prefeitura Municipal de Pedrô Leópoldoo
- Pedro Leopoldo, 31 de agsrto de 19710
Renato Carvalho de Andrade Pinto
Prefeito, Municipal