norma nº 657/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL ia 657 de 27 de Setembro de EAR
A
Autoriza indenização de proprie-
tários de boxes e dá outras pro
vddênciase !
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O povo do Município de Pedro Leopoldo, por. Seus repre
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sentantes decreta, e eus em seu nome sanciono a seguinte Leis -
Artelº- Fica o Prefeito Municipal autorizado a indeni-
zar og proprietários de 14 (catorze) boxes; do antigo mercado Eri
nicipale .
Art.2º- Fava fazer face às despesas autorizadas no ari
tigo anterior, fica aberto um crégito especial de (1$15e750,00 t
W
(quinze mil setecentos e cincoenta cruzeiros). é
]
Art.3º- Fara atender ao disposto no artigo anterior, |
fica o Prefeito Municipal autorizado a anular, total ou parci-
almente, dotações do orçamento em vigore '
Arte42- Revogam-se as disposições em contrárioo
- Arto52- Esta Fei entrará em vigor na data de sua publi-
cação. É ,
Pedro Leopoldo, 27 de Setembro de 1971
Reanto Carvalho de Andrade Pinto .
Prefeito Municipade