norma nº 661/1971

“PREFEITURA MUNICIPAL DE.PEDRO LEOPOLDO
est E)
LEI MUNICIPAL DE Nº 661 de 14 de Dezembro del971.
Autoriza pagamento de
13º salário e-Abono Na
talino e dá outras prom
es so .. videnciase am,
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus repre-
sentantes decreta, e eus em seu nome sanciono a segúinte Leis
Arte12- Fica a Prefeitura-Municipal autorizada a pagar
o 13º salário aos op erários e conceder Abono de Natal aos ser=
vidores; inclusive aposentados à pensionistase
í Parágrafo único- O Abono de Natal a que se refere este:
artigo cores ponderá ao vencimento e ao provento percebido pelos |
“-foncionários e inátivose O funcionário com menos de 12: (doze)
meses de .exércício perceberá o Abono na proporção de 1/22 ávos.
por meê de exercícios a
“arte2e- Para atender as despesas eom a execução dese
ta Lei, fic& o Prefeitá Municipal autorizado abrir crédito espe-.
“cial até a quantia de (1821600, 00 (vinte mil e seiscentos. cruzei-
ros), com observância do “preceituado no artigo 43 da Lei Federal
Ê
5 ne 4320, de 17 de março de 19640
Axto38=- Revogadas as disposições. em contrário, esta,
Lei êntrará em vigor na data de sua publicaçõãos
.
Pedro o Leopolão; 14 de Dezembro de 1971
U tm edit tN
* Renãto Carvalho dê Andrade Pinto
. Prefeito Municipal
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