norma nº 663/1971

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
663 de 14 de Dezembro do 1CTi
O Zovo do Iunicípio de Pedro Isopoldo, por seus voy
tcy decreta, e cu, em seu nome sanciono a
Artol?- Fica a Prefeitura Nuniciral outoriza
as glebas de terras neste Yunicípio, de rropxvicdades
e “ntônio Devnado de Cou
o e
gino Jose às
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ino José de Ang
Ce» À grincira gieta de E
a na o Es E E
da por uma área de terras cem 3960 neta quadrados
guintes confrontações: pela
a. 1 B o - Ex
Gireito com o próprio vonácdor; pelos Ú“unios com O
pelo esquerdo, com «q próprio venderoro
Som As
Souza, é constituida de tres lotes, na Vil
nda glebas
13,60m de frente, 24çL0m
medindo cada
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e. E . .
&o imobiliíria nº 100655, livro Ask
fundo, conforme transcri
Y
do Cartório de Regástro de imóveis derta Comarcas
Arxto2). 05 terrenos previstos no axtigo anterior
voa e de eva
tados com Herdeiros de
nistra da Costa, e com Cerdeiros de Vitor dos tantós E
mulher Rita “ereza do desuso
. ,
861º. à permuta prevista no artigo €
nados herdeiros dos seus terrenos des
forme processo Ge desã «propriação em cu .
tório do prineioo Oríciay autos nº 2e130s o
Go P%=. Os terrenos desapropriados é que sexdo permutadoc: com
os terrenos “objetos desta Leis
Arbo38- Para suplementer o valor da desapropriação mencicr
o Ro18º do art igo antexgor no que se refere as venfeitorias es a
tes: nos imóveis expropriados, a construir 7 casas pars novioixos cus .
ropriados conforme especificação ão anteprojeto enero, ue
Prog 3
zendo parto integrante desty Leio í cgi
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104%. Payn faser face às despecas autoric vias?
ha am rr e po mi o mae
14
Continuaçõoesccesasesa
€ o Boder Executivo autorizado a des pender até a import
Cr 800600,00 (oitenta mil cruze ixos)o
Arto5% As despesas autorizadas no axrtiso am
Dedo)
realizadas no exercício de 1972, com dotações prór
to daquele exercícios
Arto6º- Og terrenos havidos pela Prefeitura 19
s
artigo 2º e seus parágrafos desta Lei serão doadou à Comurnhin do
1 com
Cimento Nacional de Ninas, na forma da Lei Eimic:
Arto72- Revogadas as aispolições em conti:
entrará er Vigor na data de sua publicaçãos
Peãro Leopoldá, 14 de Tezembro de 197
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Renato Carvalho de Andrade Pinto
Prefeito Municiraa