norma nº 675/1972

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“" deverão funcionar 08 servi
) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL Nº 675/72
Autoriza doação de lotes & À PAR
Q povo do Município de Pedro Leopoldo, por geus. tô jrocontantos
seguinte Leit
ito Municipal autorizado a outorgar
os 1,263 do quadra mod
: decreta, € eu, em seu none sanciono à
Art, 1º - Fica o Sr. Prefe
escritura do doação, à título gratuito dos lotes númer
“do loteamento ão Bairro Juca Viana,
- Arte pe - Os lotes se destinarão à construção
nesta cidade à AsPah«Eo E ain rt
do prédio onde =
5os da entidade tenefioiária da dosgãos .
Arte 38 — Qualquer aisvirtuamento da finalidodo
rá esta de nenhum efeito, voltando os lotes ao domínio da Profeiturãs
Arte 4º - À entidade eneficiária com & doação de y
o fizery 08 lotes revertorão. o
gtrução do prédio dentro de dois anos e ; se não
a con
à Prefeitura. . > e:
, Arte 5º. — Tratando-se de entidade de sinelidaão PER
onto de quaisquer impostos e taxas mmniolgaise
fica a mesma isenta do pagam
gam-se as disposições em contrários
&rto 6 - Revo;
Arte 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de: sua pisticação»
e :
Pedro Leopoldo, 31 de julho de 1972.
4
, .
4 RENATO CARVALHO DE ANDRADE PINTO ,
Prefeito Municipal