| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 1972 |
| Date | 1972-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CIA DE CIMENTO NACIONAL DE MINAS FAZER CESSÃO DE FAIXA DE TERRENO QUE LHE FOI DOADO, PARA OS FINS QUE DECLARA. |
| native_id | 2740 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
| 3 err Uy Ps ds € [a LEI MUNÍCIPAL Nº 6719/72 uy “Autoriza a Cia de Cimento Nacional deilinno fazer cessão de faixa de terreno que lho = foi agado, para os fins que declara» Ra O - povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes decreta e eu, em Seu nome sanciono à seguinte, - Arte 1º — Fica a Gia de Cimento Nacional dem Minas — CIMINAS - autorizadíia doar, a qualquer título, à Rede Ferro. viária Federal S/A., uma faixados terrenos a que se refere a Lc nicipal nº 656, de 23 de setembro de 1971, rara construção Co 1 ferroviário, necessário ao desenvolvimento da indústria neles -ladãs E Arte 2º - Revogadas as disposições em contr”. rio, esta. Lei entrará em svigor ha data de sua publicaçãoo a Pedro Leopoldo, 27 de novémbro de 19725 , RENATO CARVALHO DE ANDRADE PHMO + Prefeito Municipal