norma nº 682/1972

JET MUNICIPAL nº 602:/72
Orça a receita e fixa dospcoa porra o cur
da 1973
O Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, usando Úsuios atrai Ãos
2 AS Sena ce mm
Considerando que a Câxara Memicipal dcizca do diusslim eo
b= a
, . “ id EO a . - 2
costa erçamentaria para o ctcrefcio de 1973 à sanção ea tenpo bibil, co csfa, cio. SO da,
| ções lepais , €s
“1 novesbro do corrento ano, ceno preceitua o parâgrafo primeiro do ertico 377 co Conctitulçio
! -
4 do Estado de !tinas Goraios
1 me
Considerando que a Censtituição Federal, eujes nor
e organcatárias são aplicáveis ao Município, ganda preuulcar coxo Leio Frofioo co
rio do Executivo ecapre que o Legislativo, dentro do prazo legal, não o Eivulve? polo cos
ção, cento se verificou no caco do Projeto en quetão, sansiena a soguinto Lolg
E Arte 1º — A receita co !imicípio de Pedro Lespollo, pera O exime
| cfcio do 1973, 6 estlnada na importência do €:$3,300.060,00 ( Treis silhtos o trezentos cll
19 escomniom
cruzeirco ), de cecrlo con a soguinte discriminação em categories e cul
RECEITAS CORRIENTES
io ore mo PRE coma id
“Pecetta Tributâviaoe ConIVeDISRCC PA VELO ODIDO CORO ONGLRO 285,520,00
= Noceita Patrizentalocoseccosensocaseespecoss so ovscagesa Bo €70,CO
J Receita Trduntrinlososcococsosson e este seosocoososeseavo 35Bo522,00
Transferenciais Cortentess cooecossaogaoaDosoocensoss00e 20 188,€00,€0 .
Reccites DiVORCADO cesereccos eco sero coeso aoceeoocaossos ae SEDE TO ATO : Bat SDS ETICO
RECEITAS DE CAPITAL
i "” Oq. me
Operaçoca de Creditocecesenevosns canas cvs osorovoso cena 209).€02,00 t
: 2 & qe
Alienação ds Pena Lsveis e TnSVCÊG o coseso nov anesegosoda Z0€SO,0O
Parttcização ea Tributos Federais, secassensoonosssdcsno 239 eRUNCa
Particinação en Tributos EstoduaiSe vs ovos aoo0A nono sas SR ' ess fumos a
à Totalcecegosvaseesso - CETIM O Cs
Arte 2º « À despesa do micipão da Polls Toto a Grs
cício de 1973, fixada na inpottância do (03,300.000,00 ( Trois nit. ls 1 vaga
od
zetrcã, ) s O distribuida pelos seguintes procremas é cubproçgeL so
e PA ad
FR
NPR |
(pa PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Continuação. eoacesruadasenoos
Ole Adriniatração
Olpm Administração Superior ExecutiVOscesecesesseocasasaaosso
05 Admânistração Superior Legislativosesssoconcapsc censo es
07 Adninistração Fiscal e Financeiraeecsconconnsconscesats
ua Ammoncendria
06 Prozoção e Extenctosereeere rose rer os renor casas cennanas
dr nestatência Social. concesecaronersroc a cenenescannnano
OS- Asatatência no Trabalho. cesecsececencoroaconsasacassasa
Of Inativoa e PensienictaD. cssesssoscocacsascocessenancêso
ES
08 Providêncidos quecocaneisonsesessnececono0csann aa sand,
Ol. AdRANSCETAÇÃO nono ones oa san rente saca nan ara sonacas dadas
O» Ensino Primário, casersnscon ore santa ses soco anna dadas
CO Ensino GuperiOrsassescnsencenennacasen anos ensanasands “e
12 nifusão Cultumaloococensosonenasonenn rasas renan ans ndatdo,
1% DiVErCDs conscancoconosenavonevasso secpacescoseonevesseca
sm
Um Habitação e Plspeirnento Urbano
Che Plenejamento e Doconvolvimento Urbano. escosapscoserons
Lm Sutia e Soneto
Olm ABninistraçãos cadesconconscasesencn ore cocaanocononocand
Ol- Aonistência Hiaico-Sanitária Geral. esensescoseseonsaees
05- Asoistência Iespitalar Geral cssreconesssecasorssososss
OG Assistência Espoctalizada. eesesecessencecossceonseceasa
09 Abastecimento de Anes ser sesasonco nono sencanosnessnade
10. Sistema ds EngoteD. es casoescenneseseoosesesenacasorsera
1l» Sapcamento Coralonocesoseso os es oonnssscocdnoseaas cossas
. »
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Ole Redovicrios. oco vocesceno pena nes cnsa nona sanenddo nossosa
TotalDeecespescasos covecesres
627183,€9
150 104,40
a) O dir ap e É
24h4,245..€0
amasse.
a
1120 SUI,SD
a2,€00,;00
10h 220,00
mana a mi
27.819,00
269 722,00
209.0309€0.,
k.370,€9
2.C20,€0
110, 175,00
ESTICÇOO
— 35000,00
167.622,00
É & Cueio
EN.CIOçO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |
Continuação. sesconescensecess
Arte 3º - Fica O prefeito Mimicipal autorizado a exumntos
estimada neste exercício, através da censi pração 202005
pperavit " financeiro epuredo nos temos do pirapra£o 2,
receita
no limite do " Su
Lci Federal nº 4.320, de 17 de março de 1064, coxo recurso à abort
ne ra
tuo CS a
«
nais autorizados e para cumprimento do disposto no a
Minas Gerais,
Art. !$ — A importância do excesso de arres
.
to orçamento podera igualoento ger ânccrps
sobre o total da receita prevista nes
x
nin
ceita estinedn, pela consignação ou consignação
recurso à abertura de créditos edicicnais autorizadoso
| tambês como
Arte 5º — Fica O itcontivo Hunicipal igualzente autovico
o anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento,
ds cresitos edicionais autorizadoss
| Art, 6º PÉa tambéên autorizado a abrir crêlitos auple
às dotações deste orçasento, até o Jiníte dos recurs
gos anteriorcas observado o cumprimento do disposto no art? 68 d
de Minas Geraiso
Arte 7º - Fazem parte integrante da presente o Lei
]
|
1
|
4
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= cicnados no art? 2º da Lei Federal nº 4.32%, de X7 de março de 1954, cs deunêc
| |
o exigidos pela referida Let, bem cono, os que se relaci
para o exercício de 1973
Art. Bº — Revogam-se as iuoposições em emtrório;
1º de janeiro de 1973
presente Lei em vigor a partir de
Í
Prefeitura Municipal de Pedro Legpoldo,
Td (O
RENATO CARVALHO DE ARBRADE PINTO .
Prefeito tlmicipal
arte 43, ca
ada Dos vestgis no
ata,
es pm mm mes
es em que ec verificares tais enocacsos
sinsão à
os resultantes da aplicação dos
a Constituição do Nnto:
Jnnto QLTTTS
onam com à pregrasoção don do:
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Cl» Quo toa de cositas
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rea 68 da Constituição do Estado Co
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como recurso à cborinza e
ecmiares
1º do dacontro da 1972