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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 691/1973

Tipo Lei
Número / Ano 691 / 1973
Date 1973-02-01
EmentaFICA ALTERADO O ITEM Nº 19, DO ANEXO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
native_id2758

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texto integral #

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7
- PREFEITURA: MUNICIPAL-DE PEDRO. LEOPOLDO
Doe, No
Ara R o
Ez MUNICIPAL ES E /13 Vivao mL?
x as
+
+
a
i
|
' O. povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes decreta, e eu, em seu, nome sanciono a seguinte Leis
; Arte 1º = Fiça alterado o Ítem nº 19, do anexo
I, ão Código Tributário do Hunicípio de Pedro Leopoldo - Lei Hunici-
pal nº 558 , de 30/12/69, que fixa em 3% asliquota do imposto sobre-
serviços ãe qualquer natureza - arte 170 , & qual passa & ser de 2%
o Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrários.
pt . . ,
Arte 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de-
»
sua publicação.
| Pedro Leopoldo, 1º de fevereiro de 19730
epoanas uu
““Gésar Julião de Sail
Prefeito Municipal

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