| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 1973 |
| Date | 1973-02-01 |
| Ementa | FICA ALTERADO O ITEM Nº 19, DO ANEXO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. |
| native_id | 2758 |
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7 - PREFEITURA: MUNICIPAL-DE PEDRO. LEOPOLDO Doe, No Ara R o Ez MUNICIPAL ES E /13 Vivao mL? x as + + a i | ' O. povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes decreta, e eu, em seu, nome sanciono a seguinte Leis ; Arte 1º = Fiça alterado o Ítem nº 19, do anexo I, ão Código Tributário do Hunicípio de Pedro Leopoldo - Lei Hunici- pal nº 558 , de 30/12/69, que fixa em 3% asliquota do imposto sobre- serviços ãe qualquer natureza - arte 170 , & qual passa & ser de 2% o Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrários. pt . . , Arte 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de- » sua publicação. | Pedro Leopoldo, 1º de fevereiro de 19730 epoanas uu ““Gésar Julião de Sail Prefeito Municipal