norma nº 692/1973

LEI MUNICIPAL DE Nº 692/73
É
Altera cobrança de impostosf' ..
A /
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus rápresentan
tes, decreta, 6 eu em seu nome, sanciono a seguinte Leis '
Artelê. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber es
impostos do exercício de 1973, com o acréscimo de apenas 10% sobre os valo
res constantes do lançamento de 1972. o
Parágrafo Único- Fica isenta ataxa de iluminação pública, no.
“ corrente exeroíocios E
Arto2º- Para se valerem do desconto legal atribuido aos no ne
tribuintes que pagarem de um só vez & totalidade de seus impostos, fica “
prorrogado para 30 de Abril, o prezo que se vencia a 31 de Março do com
rente ahoo
Arto3%. 05 contribuintes que já tiverem pago: Seus impostos,
na tage do Lançamento de 1973, terão direito à devolução do pagamento a o
maior, desde que requeiram dentro de 3 meseso
Art,4 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 26 de Março de 19736
CÉSAR JULIÃO DE SALLES
Prefeito Municipal
=