norma nº 2149/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.149, DE 03 DE ABRIL DE 1996.
"Revoga por absoluta falta de cumprimento por parte da
donetária DINIZ & GOMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a
Lei Municipal nº 2.015, de 20-09-94, dando outras
providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em seu noae sanciono a seguinte Lei:
Art. 1?) - Pelo descumprimento do contido no artigo
17, inciso I, alínes "a” da "LOM" (Lei Orgânica do Municipio),
infringindo o disposto no artigo 2t, alíneas Fa”,º“b* é “ct”, fica
revogada a Lei Municipal nº 2.015, de 20-09-94,
Art. 2º) - Revogadas as disposições em contrario, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, eos 03 de
Abril de 19965.
Julião = de Sales
Prefeito Municípal.